TCU recomenda ao MME revisão de encargos para autoprodutores de energia

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que reavalie a cobrança dos encargos setoriais aplicados aos autoprodutores de energia elétrica. A decisão do órgão de controle externo destaca a necessidade de revisar as bases regulatórias que concedem isenção ou descontos em alguns desses custos, visando uma alocação mais equitativa no sistema elétrico nacional.

A questão dos encargos para autoprodutores é um debate histórico no setor, focado na equidade da distribuição dos custos do sistema elétrico. A isenção ou o desconto de encargos como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para grandes indústrias que geram a própria energia é frequentemente apontada como um mecanismo de subsídio cruzado, que eleva a carga sobre os demais consumidores.

Embora a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) já tenha tratado da cobrança de encargos de uso da rede, como a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), por meio das Resoluções Normativas (REN) 901/2020 e 956/2021, a recomendação do TCU agora se concentra especificamente nos encargos setoriais, que representam uma parcela significativa dos custos da energia.

Os autoprodutores de energia, em sua maioria grandes indústrias dos setores de mineração e siderurgia, representam uma parcela expressiva da oferta, com mais de 15 GW de capacidade instalada e respondendo por cerca de 10% da carga do Sistema Interligado Nacional (SIN) em 2023. A eventual reoneração desses agentes pode realocar uma parcela considerável dos encargos, que somam anualmente dezenas de bilhões de reais no orçamento da CDE.

A Lei nº 9.074/1995 define a autoprodução. A cobrança de encargos setoriais, como a CDE, é estabelecida por marcos legais como a Lei nº 10.438/2002 e decretos subsequentes, sendo repassada via tarifas. A recomendação do TCU, portanto, questiona a interpretação regulatória ou a base legal que permite as atuais condições de isenção ou desconto para os autoprodutores, sugerindo uma revisão profunda na aplicação dessas normas.

Para os autoprodutores, a alteração na cobrança de encargos pode significar um aumento nos custos operacionais, afetando a competitividade de grandes indústrias e, potencialmente, desincentivando novos investimentos em geração própria, inclusive em projetos de fontes renováveis. O impacto econômico pode ser substancial, exigindo uma reavaliação estratégica dessas empresas.

Em contrapartida, para os consumidores cativos, a reoneração dos autoprodutores pode resultar em uma redução nas tarifas de energia. Isso ocorreria porque os encargos que antes eram parcialmente subsidiados ou não integralmente pagos pelos autoprodutores seriam melhor distribuídos por toda a base de consumidores, aliviando a pressão sobre as contas de luz.

A discussão sobre a revisão de subsídios e encargos no setor elétrico tem precedentes importantes, como a Lei nº 14.300/2022, que alterou as regras para a geração distribuída, eliminando gradualmente os subsídios na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) para novos projetos. Essa movimentação reflete uma tendência regulatória de buscar maior equidade na alocação de custos e encargos, alinhando-se a debates internacionais sobre a remuneração justa pelo uso da infraestrutura de rede por todos os agentes.

Após a recomendação do TCU, o MME deverá analisar o parecer e, caso o acate, poderá emitir diretrizes à ANEEL para iniciar o processo de revisão regulatória. A agência, por sua vez, deverá conduzir um processo transparente, que incluirá consultas e/ou audiências públicas para coletar subsídios da sociedade e dos agentes do setor, antes de implementar qualquer mudança por meio de uma nova Resolução Normativa, que poderá prever prazos de transição.