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Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou uma redução de R$ 1,02 bilhão no custo total previsto para o Proinfa em 2026, revisando o montante de R$ 5,24 bilhões para R$ 4,22 bilhões. A medida, que dispensa as distribuidoras do recolhimento das quotas de novembro e dezembro, impacta diretamente os encargos tarifários para os consumidores finais.
Regulação & PolíticaA ANEEL abriu consulta pública para discutir o modelo de custeio de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) na modalidade de reserva de capacidade. A proposta prevê que os custos sejam rateados exclusivamente entre os geradores de energia elétrica, com pagamento modulado pelo Índice de Flexibilidade de cada usina.
MercadoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) registra carga de 86.004 MWméd e EAR do SIN em 62,7%, indicando um cenário hidrológico confortável. O setor avança na flexibilidade com recorde de 344 MW em resposta da demanda e na capacidade de acesso à transmissão (30,7 GW), enquanto discute o custeio de baterias e o impacto de incentivos fiscais para datacenters.
Regulação & PolíticaO ministro Kassio Nunes Marques, do STF, validou a Lei Municipal nº 8.716/2024 de Petrópolis, que permite a cobrança individualizada da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) da fatura de energia. A decisão, publicada em 24 de agosto, reforça a autonomia municipal, mas não implica alteração imediata para os consumidores.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou uma Nota Técnica que sugere que os custos dos futuros leilões de sistemas de armazenamento de energia (SAEs) com baterias sejam arcados por todos os geradores, com a contribuição modulada pela flexibilidade operativa de cada usina. A medida busca equilibrar a finalidade do encargo com a viabilidade regulatória, em meio a debates sobre o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP).
MercadoA CCEE publicou comunicados detalhando atualizações nas Regras de Comercialização, no modelo de custeio e nas diretrizes provisórias para os Leilões de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP). As medidas, algumas com efeito retroativo, impactam a liquidação financeira, a gestão de contratos e os custos operacionais dos agentes do mercado.
Regulação & PolíticaA diretoria da ANEEL registrou divergência na terça-feira (28) sobre a proposta de sorteio antecipado da relatoria para o processo que definirá a metodologia de custeio dos sistemas de armazenamento de energia por baterias. O tema é crucial para a previsibilidade do setor, já que a Lei nº 15.269/2025 já direciona os encargos exclusivamente aos geradores.
Regulação & PolíticaCinco associações do setor de energia defenderam hoje a aprovação do PL 3.716/2026, que propõe alterar a regra de custeio da contratação de sistemas de armazenamento em baterias. A mudança visa evitar que os geradores de fontes solar e eólica arquem sozinhos com os encargos, buscando uma distribuição mais equitativa dos custos sistêmicos.
MercadoA Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 187/2017, que amplia a elegibilidade da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias com pacientes em tratamento domiciliar que dependem de equipamentos elétricos. A medida prevê o custeio via Fundo Social, com repasse à CDE, buscando evitar impacto na tarifa dos demais consumidores.
