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Regulação & PolíticaA Aeris Energy, fabricante de pás para aerogeradores, conseguiu uma decisão judicial que suspende execuções e outras medidas de cobrança contra a companhia por até 60 dias. A medida visa dar fôlego para a renegociação de uma dívida bruta de R$ 1,9 bilhão e o ajuste de sua estrutura de capital, em meio a um cenário desafiador para o setor eólico.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou recurso contra uma decisão judicial que suspendeu a oferta de 18 blocos exploratórios em bacias como Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo. A sentença exige pareceres ambientais prévios de ICMBio, Ibama e órgãos estaduais/municipais antes da licitação.
MercadoA Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) foi condenada a pagar R$ 20 mil em indenização a uma família que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido de forma irregular, mesmo com dívida pendente, conforme decisão judicial.
MercadoA ANEEL aprovou a rescisão de 19 contratos da Electra Comercializadora com 17 distribuidoras por inadimplência. A decisão determina a valoração da energia não entregue pelo Valor de Referência para mitigar impactos tarifários e impõe multas superiores a R$ 1 bilhão à comercializadora, que já está em recuperação judicial.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) derrubou uma liminar que suspendia a consulta pública sobre os critérios para preços abusivos de combustíveis, abrindo caminho para a retomada do debate regulatório. A decisão judicial permite que a agência avance na definição de parâmetros para a atuação do órgão na fiscalização das margens de revenda em todo o país.
