Aneel abre consulta para revisar regras do Programa de Eficiência Energética

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma consulta pública para revisar as regras do Programa de Eficiência Energética (PEE), pilar fundamental da gestão da demanda no país. A iniciativa visa aprimorar a efetividade dos projetos e alinhar o programa às atuais necessidades energéticas e à política de transição do Brasil, otimizando os investimentos anuais obrigatórios das distribuidoras de energia elétrica.

A agência reguladora busca modernizar a Resolução Normativa Aneel nº 920/2021, que detalha as diretrizes para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação dos projetos do PEE. A proposta é incorporar novas diretrizes e oferecer maior flexibilidade, garantindo que os recursos aplicados gerem resultados mais tangíveis na redução do consumo e na otimização do sistema elétrico nacional.

Instituído pela Lei nº 9.991/2000, o PEE obriga as distribuidoras a destinar anualmente 0,25% de sua Receita Operacional Líquida (ROL) para projetos de eficiência energética. Desde sua criação, o programa já direcionou bilhões de reais para diversas iniciativas, desde a troca de lâmpadas em residências de baixa renda até a modernização de equipamentos industriais e comerciais de alto consumo.

Os resultados do PEE demonstram sua relevância. Somente em 2022, os projetos implementados geraram uma economia de aproximadamente 1,2 TWh de energia, volume equivalente ao consumo anual de mais de 500 mil residências. Essa redução da demanda contribui diretamente para aliviar a pressão sobre o Sistema Interligado Nacional (SIN) e, consequentemente, postergar investimentos na expansão da geração e transmissão de energia.

A Aneel, como principal reguladora, conduzirá a consulta e definirá as novas regras, com o aval de sua Diretoria Colegiada. As distribuidoras de energia, agentes executores e financiadores do PEE, buscam maior flexibilidade e menos burocracia na aplicação dos recursos. O Ministério de Minas e Energia (MME) define as diretrizes da política energética nacional, influenciando a priorização de áreas no programa.

Os consumidores finais — residenciais, comerciais ou industriais — são os beneficiários diretos das ações de eficiência, usufruindo de menores contas de luz e de um sistema mais robusto. As Empresas de Serviços de Energia (ESCOs) também desempenham um papel crucial, atuando frequentemente na implementação dos projetos e fomentando um mercado especializado em soluções de eficiência.

A revisão regulatória trará impactos significativos para o setor elétrico. A redução da demanda por energia elétrica, impulsionada por um PEE mais eficaz, pode aliviar a pressão sobre as tarifas para o consumidor final. Para a indústria e o comércio, a adoção de medidas de eficiência resulta em menores custos operacionais e maior competitividade no mercado.

O aperfeiçoamento do programa impulsiona, ainda, o mercado de serviços de eficiência energética, fomentando a inovação e a criação de empregos em um setor estratégico. O PEE contribui diretamente para as metas brasileiras de transição energética, ao promover o uso mais racional e sustentável dos recursos elétricos, alinhando-se a iniciativas internacionais como os programas de Demand-Side Management (DSM).

Após o encerramento do prazo para contribuições, a Aneel analisará todas as sugestões recebidas da sociedade, agentes do setor e demais interessados. Com base nessa análise, a agência elaborará uma proposta final de revisão da regulamentação do PEE, que será submetida à deliberação de sua Diretoria Colegiada. A expectativa é que uma nova Resolução Normativa seja publicada, estabelecendo as diretrizes atualizadas para a aplicação dos recursos e execução dos projetos pelas distribuidoras.