ANEEL projeta alta de encargos na conta de luz com Leilão de Reserva de Capacidade

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) projeta um aumento nos encargos da conta de luz para todos os consumidores brasileiros, devido aos custos do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP). Uma nota técnica da reguladora, acessada pelo Radar Energia, aponta que a incorporação desses valores na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) elevará as tarifas de energia elétrica, impactando tanto o mercado cativo quanto o livre.

O mecanismo de reserva de capacidade foi estabelecido pela Lei nº 14.182/2021, que tratou da privatização da Eletrobras, e ganhou relevância após a crise hídrica de 2021, quando o país se viu à beira de um racionamento. Seu objetivo central é garantir a segurança do suprimento elétrico nacional, assegurando potência disponível para atender à demanda mesmo em cenários adversos. Contudo, como aponta a ANEEL, essa garantia tem um custo.

O primeiro leilão de reserva de capacidade, realizado em dezembro de 2021, resultou na contratação de 1,2 GW de potência de usinas termelétricas, com contratos de 15 anos. Segundo a ANEEL, o custo anual estimado dessa contratação é de R$ 1,6 bilhão, um valor que se somará aos demais encargos já existentes na CDE. A conta de luz brasileira já inclui mais de R$ 30 bilhões anuais em subsídios e encargos, e o LRCAP acrescenta mais um componente a essa complexa estrutura de custos.

A definição das diretrizes e da política para a contratação de reserva de capacidade é prerrogativa do Ministério de Minas e Energia (MME). O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é o responsável por identificar as necessidades de potência para a segurança do sistema. À ANEEL cabe a tarefa de regulamentar como esses custos serão repassados para as tarifas e fiscalizar a execução dos contratos. Em última instância, os consumidores de todas as classes e segmentos são os pagadores finais desses encargos.

A fundamentação legal para a criação do mecanismo de reserva de capacidade reside no artigo 1º, parágrafo 4º, inciso III da Lei nº 14.182/2021, que autoriza a contratação de potência e energia para a segurança do sistema elétrico. As diretrizes específicas para a realização dos leilões são detalhadas por portarias do MME, como a Portaria MME nº 35/2021 e a Portaria MME nº 14/2022, as quais estabelecem os produtos a serem contratados e os critérios para as licitações.

O impacto direto da incorporação dos custos do LRCAP será percebido nas faturas de energia elétrica. O aumento nos encargos da CDE resultará em acréscimos nas tarifas, tanto para os consumidores residenciais e comerciais do mercado cativo quanto para os grandes consumidores industriais e comerciais que operam no mercado livre. Esse custo adicional pode gerar pressão inflacionária, corroer o poder de compra das famílias e elevar os custos operacionais para diversos setores da economia, em um cenário de busca por estabilidade.

Após a análise interna da nota técnica, a ANEEL deve levar a proposta de regulamentação do repasse dos custos do LRCAP a um processo de Consulta Pública ou Audiência Pública. Essa etapa é fundamental para garantir a participação e o debate com a sociedade e os agentes do setor. A deliberação final da diretoria da agência definirá a metodologia exata e os valores a serem incorporados nas Revisões Tarifárias Periódicas e nos Reajustes Tarifários Anuais das distribuidoras, momento em que os aumentos serão efetivados nas contas de luz.

O sistema elétrico brasileiro já convive com uma série de encargos e subsídios, como os destinados a fontes incentivadas e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que historicamente adicionam custos significativos às tarifas. A criação do LRCAP segue uma tendência observada em outros mercados globais, como o PJM nos Estados Unidos e o Reino Unido, que também utilizam mecanismos de mercado de capacidade para assegurar a confiabilidade do suprimento, embora com estruturas e alocações de custos adaptadas às particularidades de cada matriz energética.