Aneel fixa TFSEE para distribuidoras com atualização tarifária de agosto

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) para as concessionárias e permissionárias de distribuição que tiveram sua atualização tarifária concluída em agosto de 2026. A decisão, formalizada pelo Despacho Nº 3.456, de 1º de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (3), tornando-se efetiva a partir de hoje.

A TFSEE corresponde a 0,4% do benefício econômico anual auferido por esses agentes, conforme a metodologia detalhada no Submódulo 5.5 do PRORET. Instituída pela Lei nº 9.427/1996 e regulamentada pelo Decreto nº 2.410/1997, a taxa tem como finalidade custear as atividades de regulação e fiscalização da Aneel sobre o setor elétrico, garantindo a sustentabilidade e a qualidade dos serviços prestados. Os valores específicos para cada distribuidora, cruciais para o cálculo final, estão disponíveis na íntegra do despacho no site legislacao.aneel.gov.br.

Na prática, a fixação da TFSEE tem impacto direto e material nas tarifas de energia elétrica, uma vez que é um encargo setorial que compõe os custos regulatórios das distribuidoras. Esses valores são incorporados na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e repassados aos consumidores finais nos reajustes e revisões tarifárias anuais, elevando a conta de luz na proporção dos valores específicos fixados para cada concessionária afetada. A Aneel, por sua vez, assegura a fonte de recursos para suas atividades regulatórias e fiscalizatórias.

Em um movimento regulatório paralelo, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu em 24 de agosto uma consulta pública para discutir a metodologia de cálculo da TFSEE especificamente para agentes comercializadores, conforme a Lei nº 15.269/2025. Embora distinta da fixação da taxa para distribuidoras, essa iniciativa demonstra uma discussão mais ampla sobre a aplicação e equidade da TFSEE em diferentes segmentos do setor elétrico.