Aneel propõe multas de até R$ 50 milhões e reforça fiscalização no mercado livre

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) lançou uma consulta pública para debater a criação de um mecanismo de penalidades mais robusto para os agentes do Mercado Livre de Energia, propondo multas que podem atingir R$ 50 milhões. A iniciativa visa aprimorar a supervisão do setor e coibir práticas irregulares que afetam a liquidez e a segurança das operações.

A iniciativa da ANEEL reflete a expansão acelerada do Mercado Livre, impulsionada por marcos regulatórios como a Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 50/2022 e, mais recentemente, a Portaria MME nº 690/2023. Esta última universaliza o acesso para todos os consumidores de alta e média tensão a partir de 2024, o que eleva a complexidade e a necessidade de mecanismos de fiscalização mais eficazes.

O modelo atual de apuração de inconformidades e aplicação de penalidades, estabelecido em um cenário de menor volume e diversidade de agentes, tornou-se insuficiente. A agência reguladora mira práticas como a inadimplência, a manipulação de preços e a atuação de 'free riders', que podem comprometer a estabilidade e a confiança nas transações e na liquidação financeira do mercado.

A ANEEL, como proponente, atua na supervisão e definição das regras, enquanto a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será o órgão diretamente responsável pela operacionalização e execução primária das novas penalidades. Os principais alvos da regulação são os agentes do Mercado Livre, incluindo geradores, comercializadores e consumidores especiais/livres, cujas práticas irregulares são o foco da revisão.

O arcabouço legal para a atuação da ANEEL e da CCEE é ancorado pela Lei nº 9.427/1996, que confere à agência o poder de fiscalizar e aplicar sanções, e pela Lei nº 10.848/2004, que estabelece as bases para a comercialização de energia. As regras atuais da CCEE estão dispostas em módulos específicos das Regras de Comercialização, que serão agora revistas e fortalecidas por uma nova Resolução Normativa da ANEEL, após a conclusão da consulta pública.

Atualmente, o Mercado Livre de Energia já responde por cerca de 38% do consumo total de energia elétrica do Brasil, com mais de 30 mil unidades consumidoras e um volume de energia comercializada que ultrapassa 20.000 MW médios. A expectativa é que esses números cresçam significativamente com a abertura total do mercado, tornando indispensável um processo sancionador robusto para garantir a integridade do ambiente de negociação.

A elevação do teto das multas para R$ 50 milhões e o aprimoramento do processo sancionador visam aumentar a segurança jurídica e a confiabilidade do ambiente de contratação. Espera-se que a medida reduza riscos sistêmicos, incentive investimentos de longo prazo em geração e comercialização e promova um mercado mais ético. Para os consumidores livres, a expectativa é de um ambiente mais transparente e com menor volatilidade de preços.

Em outros setores regulados no Brasil, como telecomunicações (Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL) e financeiro (Banco Central do Brasil - BACEN e Comissão de Valores Mobiliários - CVM), multas elevadas são instrumentos comuns para coibir infrações graves, podendo superar centenas de milhões de reais, refletindo a dimensão dos mercados e o potencial de dano das irregularidades. No setor elétrico internacional, mercados como o PJM Interconnection (PJM) nos EUA ou a Rede Europeia de Operadores de Sistemas de Transmissão de Eletricidade (ENTSO-E) também possuem mecanismos de fiscalização e penalidades robustos, com sanções financeiras significativas para garantir a operação eficiente.

Após o período da consulta pública, a ANEEL analisará as contribuições recebidas para consolidar a proposta de aprimoramento do processo sancionador da CCEE. Em seguida, a diretoria da agência deliberará sobre a minuta final da Resolução Normativa. A expectativa é que a nova regulamentação seja publicada e entre em vigor ainda em 2024, estabelecendo os novos limites de multas e os procedimentos detalhados para a CCEE, garantindo maior previsibilidade e rigor na aplicação das sanções.