Aneel prorroga consulta pública sobre critério financeiro de distribuidoras
A ANEEL estendeu até 28 de julho o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 15/2026, que propõe alterar a forma de apuração do critério de eficiência da gestão econômico-financeira das distribuidoras. A mudança visa simplificar o cálculo do LAJIDA, buscando maior transparência e clareza na avaliação da sustentabilidade das concessionárias.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) prorrogou até 28 de julho de 2026 o prazo para o envio de contribuições à Consulta Pública nº 15/2026. O processo regulatório, divulgado no site da agência, visa aprimorar o Critério de Eficiência da Gestão Econômico-Financeira das distribuidoras, atualmente previsto na Resolução Normativa nº 948/2021.
A principal alteração proposta pela agência reguladora é a substituição do Lucros Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (LAJIDA) Recorrente pelo LAJIDA Ajustado na apuração do critério. Essa modificação busca simplificar a metodologia de cálculo e conferir maior transparência ao processo, facilitando o acompanhamento tanto pelas concessionárias quanto pelo próprio órgão regulador, além de refletir de forma mais clara a sustentabilidade econômico-financeira das empresas.
O modelo vigente, estabelecido pela Resolução Normativa nº 948/2021, tem sido alvo de questionamentos no setor devido à sua complexidade metodológica. A ANEEL reconhece que a dificuldade na obtenção de dados e as interpretações divergentes sobre o cálculo do LAJIDA Recorrente geraram desafios para as distribuidoras na avaliação de sua performance e para o acompanhamento regulatório, motivando a busca por um modelo mais claro e objetivo.
As distribuidoras de energia elétrica são as principais agentes afetadas pela proposta, especialmente aquelas com contratos de concessão já prorrogados ou celebrados a partir de 2015, além das que serão prorrogadas conforme o Decreto nº 12.068/2024. O processo está aberto à participação de diversos atores do mercado, incluindo traders, reguladores, advogados e gestores de ativos, que podem enviar suas sugestões para o e-mail cp015_2026@aneel.gov.br.
Após o encerramento do prazo, a ANEEL analisará os subsídios recebidos para a elaboração do Relatório de Impacto Regulatório e da minuta final de alteração da Resolução Normativa nº 948. As datas de vigência e as regras de transição para a nova metodologia serão definidas somente após a aprovação e publicação da norma, que deverá trazer maior previsibilidade para a gestão financeira das concessionárias e, consequentemente, para a estabilidade do mercado.
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