Aneel revoga outorga de PCH Estivadinho 3 por inviabilidade e descumprimento de cronograma

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou, por meio do Despacho Nº 2.112, de 9 de junho de 2024, a autorização para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Estivadinho 3. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), baseia-se no descumprimento reiterado do cronograma de implantação e na inviabilidade técnica e econômica constatada para a empresa detentora da outorga.

Essa medida da ANEEL está em linha com sua prática consolidada de fiscalizar e garantir a efetiva implantação dos projetos de geração de energia elétrica no Brasil. A agência busca evitar a chamada “reserva de mercado” de outorgas, onde empreendimentos autorizados não são efetivamente implementados, o que trava o potencial de expansão da capacidade de geração e compromete o planejamento setorial.

A revogação implica na perda do direito de construir e operar o empreendimento pela empresa detentora da outorga da PCH Estivadinho 3. Embora a potência específica da usina não tenha sido detalhada no despacho, a decisão sublinha a rigidez regulatória da ANEEL, que exige dos empreendedores um planejamento rigoroso e capacidade de execução para os projetos autorizados.

A base legal para a revogação de outorgas de geração reside na Lei nº 9.074/1995 e no Decreto nº 2.003/1996, que estabelecem as condições para a exploração de serviços e instalações de energia elétrica. A Resolução Normativa ANEEL nº 876/2020, ou normas que a antecederam, detalha os procedimentos para outorga e revogação, incluindo o descumprimento de cronograma como um dos motivos para a extinção da autorização.

As Pequenas Centrais Hidrelétricas, como a Estivadinho 3, representam uma parcela importante da diversificação da matriz elétrica brasileira, somando cerca de 5 a 6 GW de capacidade instalada, ou aproximadamente 3% do total. Centenas de PCHs estão em operação, mas um número ainda maior de projetos outorgados enfrenta desafios de implantação, desde licenciamento ambiental até dificuldades de financiamento, como os que levaram à revogação em questão.

A ANEEL, como agência reguladora e principal ator decisório, garante a seriedade e o compromisso dos empreendedores. Indiretamente, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) pode ter seus planos de expansão de curto e médio prazo ajustados de forma marginal, embora a perda de uma PCH individualmente não gere um impacto sistêmico relevante no planejamento da segurança do suprimento.

A revogação de uma única PCH não deve ter impacto relevante na segurança do suprimento nacional ou na tarifa de energia para o consumidor final. Contudo, a decisão envia um sinal claro ao mercado sobre a intransigência da ANEEL com o descumprimento de cronogramas. Isso pode desestimular a prática de “reserva de mercado” de outorgas e incentivar a venda de projetos inviáveis para empreendedores com maior capacidade de investimento e execução.

Para o setor de PCHs, o episódio sublinha a necessidade de um planejamento mais acurado e de uma capacidade de execução robusta para os novos investimentos, e impacta a percepção de risco para futuros projetos. A ANEEL possui um histórico de revogação de outorgas por descumprimento de cronograma, não se limitando a PCHs, mas incluindo termelétricas e parques eólicos que não saíram do papel, uma postura consistente com o objetivo de liberar outorgas apenas para empreendedores com real capacidade de execução.

Após a revogação, a outorga para a PCH Estivadinho 3 está oficialmente extinta, e o projeto não poderá mais ser desenvolvido pela empresa original. O sítio onde a PCH seria instalada poderá, no futuro, ser objeto de um novo processo de outorga, caso o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) o identifiquem como estratégico para a expansão da geração e o incluam em leilões ou novas chamadas públicas. A decisão administrativa da ANEEL, uma vez esgotados os prazos recursais internos, torna-se definitiva.