ANEEL vota regras para corte de geração e edital de transmissão nesta segunda-feira

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) confirmou uma reunião extraordinária para esta segunda-feira, 22 de junho, às 13h. O encontro tem como pauta a deliberação sobre o aprimoramento da norma que estabelece os critérios para a redução ou limitação da geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). Conforme apurou o Radar Energia, na mesma sessão, será debatido o edital de um novo leilão de transmissão.

A decisão de adiar a votação, originalmente prevista para a última terça-feira, 16, foi motivada pela necessidade de a ANEEL participar de uma audiência pública no Senado Federal. O evento discutiu o bloqueio de orçamento das Agências Reguladoras, um tema que, segundo nota da reguladora, demanda acompanhamento institucional prioritário por parte da agência.

O processo em pauta visa estabelecer diretrizes claras para as manobras de redução ou corte da geração, fenômeno conhecido no setor como curtailment. Essa prática ocorre quando usinas, principalmente solares e eólicas, são obrigadas a interromper sua produção de energia devido a limitações da rede elétrica ou a um excesso momentâneo de oferta, gerando perdas significativas para os geradores e ineficiências para o sistema.

A urgência na regulamentação do tema reflete o expressivo crescimento das fontes eólica e solar no Brasil. Em 2023, o país adicionou mais de 10 GW de capacidade renovável, elevando a capacidade instalada total para cerca de 30 GW de energia eólica e 40 GW de energia solar, respectivamente, concentrados majoritariamente no Nordeste. Essa expansão, que representa uma parcela significativa da matriz elétrica, tem superado a capacidade de escoamento da rede em diversas regiões, resultando em perdas de geração estimadas em centenas de GWh anuais, conforme alertas do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Atualmente, o Brasil carece de uma regulamentação específica e abrangente sobre o curtailment, o que tem levado a decisões pontuais e a uma percepção de insegurança jurídica para os investidores. A proposta da ANEEL visa preencher essa lacuna, estabelecendo critérios claros para a redução ou limitação da geração, integrando-se às regras gerais de operação do SIN e às resoluções sobre conexão de usinas.

A falta de regras claras para o curtailment e a ausência de infraestrutura de transmissão adequada podem desestimular novos investimentos em energias renováveis, elevando o custo do risco para os geradores e, consequentemente, impactando a tarifa final do consumidor. A regulamentação do tema é fundamental para a transição energética brasileira, pois promete maior segurança para os investidores, otimização do despacho de energia e redução de perdas.

Além da ANEEL, que é o órgão regulador, diversos atores são impactados diretamente por essas definições. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é o responsável por operar o SIN e identificar os gargalos, enquanto os geradores de energia eólica e solar são os principais afetados pelas limitações. As empresas de transmissão são responsáveis pela expansão da rede, e os consumidores, por sua vez, podem ser impactados por ineficiências no sistema e custos adicionais.

A votação na ANEEL, agendada para esta segunda-feira, é um passo decisivo para a aprovação da norma sobre curtailment. Após a aprovação, a resolução será publicada, estabelecendo as novas diretrizes, possivelmente com um período de transição para sua implementação. Paralelamente, a discussão do edital de transmissão sinaliza a iminência de um novo leilão, que será fundamental para a contratação de projetos de reforço e expansão da rede, visando mitigar os atuais gargalos e garantir o escoamento da crescente geração renovável.

O desafio do curtailment não é exclusivo do Brasil. Países com alta penetração de energias renováveis, como Alemanha e Estados Unidos, especialmente na Califórnia, enfrentam problemas semelhantes de congestionamento na rede. Essas nações implementaram mecanismos como leilões de capacidade de transmissão, regras de prioridade de despacho e sistemas de compensação para gerenciar o curtailment, servindo como precedentes e fontes de aprendizado para a formulação da regulamentação brasileira.