ANP intensifica fiscalização de combustíveis em 18 UFs e avança com plataforma Pista

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensificou a fiscalização do mercado de abastecimento em 18 unidades da Federação entre 13 e 23 de outubro. A ação, parte de um plano mais amplo iniciado em 1º de outubro, verificou a qualidade dos combustíveis, o volume entregue pelas bombas, a regularidade de equipamentos e a conformidade documental dos agentes, conforme comunicado da agência.

A ANP, contudo, não possui mais competência legal para lavrar autos de infração por preços abusivos desde o fim da vigência da Medida Provisória nº 1.340/2026. Indícios de tais irregularidades são agora encaminhados a órgãos de defesa do consumidor, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Procons, o que altera o papel direto da agência nesse tipo de autuação e redistribui a responsabilidade fiscalizatória.

Em paralelo, a agência concluiu em 7 de outubro a primeira etapa da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista), firmando acordos de cooperação técnica com 22 estados e o Distrito Federal para acesso a documentos fiscais eletrônicos. A segunda etapa da Pista, que tornará obrigatória a autorização de acesso a esses documentos, prevê consulta pública em novembro de 2026 e a publicação da resolução até março de 2027. O acordo atual tem vigência de dez anos.

As ações de fiscalização afetam diretamente postos de combustíveis, distribuidoras, revendas de GLP, transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs) e produtores de biodiesel, que devem garantir a qualidade, volume e conformidade documental. Estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas, suspensão e revogação de autorização, após processo administrativo, o que eleva o custo de conformidade para os operadores do mercado.