ANP multa 23 por elevação abusiva de preços e adota nova métrica de fiscalização

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensificou o cerco contra a elevação abusiva de preços de combustíveis na semana passada, aplicando 23 autos de infração específicos para essa prática em um universo de 146 ações de fiscalização realizadas em 16 estados entre 29 de junho e 3 de julho. O movimento ocorre em um contexto de transição regulatória, com a agência adotando novos critérios para caracterizar a abusividade, focando agora na margem bruta de lucro dos agentes.

A mudança de metodologia, em vigor desde 2 de julho com a publicação das novas resoluções no Diário Oficial da União, representa um marco na abordagem da ANP. Antes, a discussão girava em torno de um percentual fixo sobre o preço final. Agora, a agência investigará elevações de 70% na margem bruta como gatilho inicial em cenários de crise, um patamar significativamente mais elevado do que os 10% que chegaram a ser debatidos, comparando as margens do próprio agente em períodos distintos para discernir aumentos legítimos de custos de práticas oportunistas.

Essa nova diretriz regulatória é fruto das Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, de março e abril deste ano, respectivamente, e do Decreto nº 12.876/2026. Esses instrumentos legais conferiram à ANP a competência para fiscalizar e sancionar a elevação abusiva de preços no mercado de combustíveis, o que se traduz agora em um plano de fiscalização mais robusto e com foco na transparência das operações.

Desde 16 de março de 2026, quando a ANP iniciou as fiscalizações sobre preços abusivos, a agência já contabiliza 2.467 ações com esse foco até 3 de julho. O novo plano de fiscalização, que começou em julho e terá duração inicial de três meses, prevê um aumento de mais de 40% no volume de fiscalizações, sinalizando um período de maior escrutínio sobre o setor.

Os principais agentes afetados por essa nova fase de fiscalização são os revendedores varejistas de combustíveis líquidos (postos), revendedores de GLP e, indiretamente, as distribuidoras de combustíveis. Empresas como Vibra (VBBR3), Ultrapar (UGPA3) e Raízen (RAIZ4) precisarão manter um controle rigoroso e um histórico transparente de suas margens brutas, além de documentar variações de custos para justificar aumentos de preços, sob pena de multas que variam de R$ 50 mil a R$ 500 milhões.

A exigência de maior rigor na gestão de margens e a redução da flexibilidade para ganhos de curto prazo podem pressionar a rentabilidade das distribuidoras, especialmente em momentos de volatilidade. A ANP, por outro lado, estendeu o prazo para defesa em caso de notificação de 10 para 30 dias, buscando equilibrar o rigor regulatório com o devido processo legal. No mercado de ações, a Ultrapar (UGPA3) registrou alta de 3,49% em 3 de julho de 2026, enquanto o barril de Brent era negociado em torno de US$ 71-72.

Para o consumidor, a medida visa coibir práticas oportunistas e distorções de mercado. A ANP também disponibiliza o aplicativo "ANP com VC – Postos", que permite aos cidadãos acompanhar os preços e denunciar irregularidades, reforçando a transparência e o controle social sobre o mercado de combustíveis.

A avaliação da ANP, baseada no histórico de margens do próprio agente, implica que condutas passadas servirão como referencial para a análise da abusividade, sem uma regra explícita de transição ou direito adquirido. Isso reforça a necessidade de um compliance robusto e de uma governança corporativa transparente para todos os players da cadeia de suprimentos de combustíveis.