Estudo da FGV aponta que Congresso prioriza incentivos fiscais e lobbies na transição energética

O Congresso Nacional tem direcionado a transição energética brasileira por meio de incentivos econômicos e benefícios fiscais. Essa abordagem, embora impulsione o setor, também gera subsídios desnecessários e disfuncionalidades operacionais. A conclusão é de um estudo inédito da FGV Direito Rio, divulgado nesta quarta-feira (08/07), que realizou a mais completa radiografia da atuação legislativa sobre o tema, analisando mais de 700 proposições entre 1988 e 2024.

A pesquisa, desenvolvida pelo Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética (NEATE), da FGV Direito Rio, revela que a principal estratégia do Legislativo não foi a imposição de obrigações, mas a criação de mecanismos de indução econômica. Foram identificadas 153 proposições de fomento e 113 de criação de benefícios fiscais, evidenciando uma preferência por instrumentos de mercado em detrimento de regulamentações mais rígidas.

O diagnóstico da FGV, endossado no prefácio pelo engenheiro Jerson Kelman, ex-presidente da Aneel e da ANA, aponta que projetos impulsionados por interesses setoriais específicos passaram a disputar espaço com políticas sistêmicas. Essa dinâmica resulta em sobreposição de programas e, em última instância, em um arcabouço regulatório menos eficiente e mais custoso para o setor elétrico e o consumidor.

A atividade legislativa sobre transição energética cresceu de forma expressiva ao longo de mais de três décadas, com picos evidentes em momentos de crise energética nacional ou sob pressão climática internacional. O estudo destaca que o tema deixou de ser uma pauta ambiental periférica para se consolidar como uma questão econômica, industrial, fiscal, tecnológica e geopolítica no Congresso.

Em relação às tecnologias, a energia solar fotovoltaica se tornou o principal foco, mencionada em 153 propostas, seguida pelos biocombustíveis (120) e energia eólica (56). Essa prioridade reflete a rápida expansão da geração distribuída e o crescente interesse econômico pela solar.

No entanto, o Parlamento tem focado predominantemente na expansão da geração de energia limpa, deixando em segundo plano aspectos como a eficiência energética, a redução do consumo e a racionalização da demanda. A transição, para o Legislativo, tem sido tratada mais como uma agenda de expansão produtiva do que de transformação do padrão de consumo, o que pode limitar ganhos sistêmicos de descarbonização e otimização de recursos.

O Brasil, com uma das matrizes elétricas mais limpas do mundo e projeção de 86% de renovabilidade até 2034, possui abundância de recursos naturais como sol, vento, água e biomassa. Os obstáculos à transição não são mais tecnológicos, mas sim institucionais, demandando maior coordenação regulatória, segurança jurídica e qualidade da legislação para transformar essas vantagens em desenvolvimento sustentável.

A falta de uma estratégia sistêmica no Congresso pode comprometer a competitividade da indústria brasileira, especialmente diante de pressões externas como o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da União Europeia, em vigor desde janeiro de 2026. Um estudo do FGV Clima, de maio deste ano, já apontou que o CBAM afeta as exportações brasileiras de aço e alumínio, exigindo maior descarbonização da indústria nacional.

O estudo, que culminou no livro “Transição Energética: Definições, Regulação e Atividade Legislativa no Brasil”, é de autoria de Isabel Veloso, Antônio Maristrello Porto e José Ronaldo de C. Souza Jr. A metodologia combinou revisão histórica, análise regulatória detalhada e uma investigação empírica inédita, utilizando mineração de dados legislativos e machine learning para mapear as proposições.

Em paralelo à análise da FGV, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu em 11 de junho uma consulta pública de 45 dias para discutir o Plano Nacional de Transição Energética (Plante). A iniciativa, que visa ser um guia interministerial para investimentos e políticas futuras, contrasta com a abordagem fragmentada identificada no Congresso e pode ser um caminho para uma política energética mais coesa e sistêmica.