IAEA reforça compromisso global com segurança de fontes radioativas em reunião de especialistas

A Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA) reiterou, em reunião que se encerra nesta semana, a importância da segurança e proteção de fontes radioativas, um tema crucial para o setor nuclear global. A sétima Reunião Aberta de Especialistas Técnicos e Jurídicos, realizada de 6 a 10 de julho de 2026, serviu como um fórum para os Estados Membros trocarem informações e experiências sobre a implementação do Código de Conduta sobre a Segurança e Proteção de Fontes Radioativas.

O encontro, que não teve como objetivo definir novas regras ou limites, concentrou-se no fortalecimento das infraestruturas regulatórias nacionais, um pilar essencial para a mitigação de riscos. Entre os pontos de destaque, a pesquisa apresentada identificou a gestão de fontes em desuso como um desafio universal, demandando soluções coordenadas para o descarte seguro e de longo prazo desses materiais.

Apesar das dificuldades, a reunião apontou progressos significativos em áreas como a criação e atualização de registros nacionais de fontes radioativas e a harmonização de processos de importação e exportação, facilitada pela digitalização. Essas medidas são cruciais para a rastreabilidade e o controle do ciclo de vida das fontes, desde sua produção até o descarte final.

O Brasil participou ativamente do evento, com uma delegação que incluiu especialistas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A apresentação brasileira sobre o acidente radiológico de Goiânia, ocorrido há quase 40 anos com Césio-137, serviu como um lembrete vívido das consequências devastadoras que podem surgir quando fontes radioativas escapam ao controle regulatório, reforçando a urgência da segurança contínua.

O Código de Conduta sobre a Segurança e Proteção de Fontes Radioativas, aprovado em setembro de 2003, é o instrumento central em discussão. Embora não seja legalmente vinculativo, ele conta com o apoio político de 153 Estados Membros e serve como uma diretriz fundamental para o desenvolvimento e aprimoramento das regulamentações nacionais de segurança nuclear e proteção radiológica.

No cenário nacional, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a ANSN são as autoridades reguladoras responsáveis. A competência da CNEN para segurança nuclear e proteção radiológica foi reafirmada pelo Parecer CFM nº 2/2026, de 2 de março de 2026, consolidando seu papel na fiscalização e normatização do setor.

Recentemente, a ANSN publicou, em 1º de abril de 2026, a Portaria ANSN nº 44/2026, que aprovou o Guia Regulatório 'Gestão de NORM na Indústria de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural'. Além disso, o Brasil planeja iniciar a construção do repositório de rejeitos radioativos Centena ainda em 2026, com conclusão prevista para 2030, um passo fundamental para abordar o desafio do descarte seguro de materiais radioativos.

A pesquisa da IAEA e a experiência brasileira de Goiânia sublinham a tensão constante entre os benefícios do uso de fontes radioativas em diversas aplicações, como medicina e indústria, e o risco inerente à sua segurança e proteção. Essa dualidade exige vigilância regulatória contínua e aprimoramento das práticas em todos os níveis, desde a fabricação até a disposição final.

Embora a reunião da IAEA não tenha resultado em um impacto direto e quantificado sobre tarifas ou encargos setoriais, o contexto mais amplo é de um crescente interesse no setor nuclear. O Brasil, por exemplo, aderiu em 12 de março de 2026 a uma iniciativa global para triplicar a energia nuclear até 2050, o que poderá ter implicações futuras para a matriz energética e os investimentos no setor, embora seja um desdobramento de uma discussão mais ampla que a segurança de fontes.