ANP propõe RCM para revisão tarifária do transporte de gás 2026-2030

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apresentou sua proposta de revisão tarifária para o transporte de gás natural, com vigência para o ciclo de 2026 a 2030. A principal mudança é a introdução do Recovered Capital Method (RCM) para a valoração da Base Regulatória de Ativos (BRA) de contratos legados das transportadoras NTS e TAG, conforme detalhado em apresentação da agência. A metodologia RCM, descrita como um "teste financeiro retrospectivo" que estima o capital já remunerado, difere das abordagens tradicionais e pode reduzir significativamente a remuneração futura das empresas.

A proposta da ANP, fundamentada na Resolução ANP nº 991/2026, publicada em 2 de janeiro de 2026 e que revogou a Resolução ANP nº 15/2014, visa à modicidade tarifária e à prevenção da dupla remuneração de ativos. A agência fixou o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) em 7,63% ao ano, em termos reais, para o ciclo, valor inferior aos 9,41% pleiteados pelo setor. A aplicação do RCM poderia reduzir em R$ 10 bilhões a base de remuneração dos gasodutos pleiteada pela TAG e NTS. O método indica que ativos da NTS já estariam 100% amortizados e um valor residual menor para a TAG em comparação com o Custo Novo de Reposição (CRN).

A introdução do RCM e a revisão tarifária enfrentam forte risco de judicialização. A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) ingressou com ação judicial em 26 de agosto de 2026 contra a ANP, buscando derrubar o uso do Art. 6º, § 9º da Resolução ANP 991/2026. A associação alega retroatividade indevida e falta de regime de transição. Em contrapartida, o Conselho de Usuários, que inclui entidades como Abegás e Firjan, defende a aplicação do RCM. O objetivo é garantir a modicidade tarifária e evitar a dupla remuneração, beneficiando consumidores industriais, termelétricas e distribuidoras estaduais.

A indefinição das tarifas, agravada pela judicialização, pode afetar a competitividade do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026 e os agentes do setor elétrico que venceram o leilão em março de 2026, com impacto no custo do gás no mercado. Para garantir a continuidade do serviço até a aprovação final das tarifas, a ANP determinou a adoção de Contratos de Serviço de Transporte Extraordinário. A agência segue analisando as contribuições das consultas públicas e os argumentos judiciais, e planeja uma visita à Austrália para verificar a viabilidade do RCM.