TCU alerta para riscos financeiros na extensão da vida útil de Angra 1

O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para a viabilidade financeira do Programa de Extensão da Vida Útil (LTO) de Angra 1, que visa adicionar 20 anos à operação da usina nuclear, estendendo sua licença até dezembro de 2044. O Tribunal identificou riscos de insuficiência de recursos que podem comprometer a execução do programa, orçado em mais de R$ 3,5 bilhões, conforme o Acórdão 2331/2026 – Plenário.

A extensão da licença de operação, concedida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) em novembro de 2024 pela Resolução-Cnen 331/2024, está condicionada à implementação integral do LTO Angra 1, com cronograma de execução até 2028. Contudo, a maior parte do financiamento de longo prazo, cerca de R$ 2,4 bilhões via emissão de debêntures, ainda não se concretizou, e R$ 500 milhões em recursos próprios da Eletronuclear permanecem indefinidos.

Este cenário de incerteza financeira pode levar à paralisação ou à redução do ritmo das obras, elevando o custo global do empreendimento e comprometendo a segurança da extensão da vida útil. Diante disso, o TCU determinou que a Eletronuclear, subsidiária da ENBPar e principal responsável pela execução do programa, a ENBPar e o Ministério de Minas e Energia (MME) elaborem, em 90 dias, um plano de ação e contingência para assegurar os recursos necessários e evitar atrasos.

A fiscalização do TCU é ainda mais relevante após a Lei 15.235/2025 ter alterado as regras de rateio dos custos de Angra 1 e 2, incluindo os consumidores do Ambiente de Contratação Livre (ACL) a partir de 1º de janeiro de 2026. Esses valores já são visualizados nas liquidações, o que implica que os agentes do mercado livre já arcam com encargos de uma usina cuja extensão de vida útil está sob escrutínio financeiro.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fixou a receita de energia de Angra 1 e 2 em aproximadamente R$ 4,8 bilhões para 2026, um aumento de 17,09% em relação ao ciclo anterior, com impacto nos custos do setor. Paralelamente, a parcela da tarifa destinada ao fundo de descomissionamento foi zerada, gerando uma economia para o consumidor final, dado que o fundo é considerado superavitário.

A potencial falha na execução do Programa LTO de Angra 1 pode ter um impacto direto no lastro e na garantia física do sistema de longo prazo, reduzindo a previsibilidade da oferta de energia nuclear. No curto e médio prazo, o risco de indisponibilidade de Angra 1 pressionaria o PLD e a curva forward em todos os submercados, especialmente em cenários hidrológicos adversos, forçando o despacho de termelétricas de custo mais elevado.

A atuação do TCU, que se insere no Fiscobras 2026, reforça o controle externo sobre a gestão de grandes projetos de infraestrutura energética, especialmente aqueles com impacto direto nos custos do setor e na segurança do suprimento. Essa fiscalização se alinha ao escrutínio recente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que em 25 de agosto de 2026, determinou à ENBPar a condução de estudos quinquenais sobre os preços do combustível nuclear, evidenciando uma postura mais ativa na governança do setor elétrico.