ANP estende prazo de consulta sobre revisão tarifária do transporte de gás

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estendeu o prazo para o recebimento de contribuições à Consulta Pública nº 01/2024, focada na metodologia de revisão tarifária do serviço de transporte de gás natural. A agência, ao divulgar a decisão, visa conceder mais tempo aos participantes do setor para que possam contribuir com a elaboração de um novo arcabouço regulatório, que terá impacto direto nas receitas de transportadoras como NTS e TAG.

A consulta pública, que aborda especificamente o cálculo do Método do Capital Recuperado (RCM) aplicado aos gasodutos, é um elemento crucial na agenda de abertura do mercado de gás natural no Brasil. A metodologia em debate definirá as bases para os futuros reajustes e revisões tarifárias, impactando diretamente o custo final do energético para a indústria e os consumidores.

Essa revisão tarifária constitui um dos pilares do programa 'Novo Mercado de Gás', lançado em 2019 e consolidado pela Lei nº 14.134/2021, a nova Lei do Gás. Seu objetivo é promover a abertura do mercado e a concorrência, substituindo o modelo anterior, que historicamente favorecia a Petrobras, e estabelecendo um arcabouço mais transparente e eficiente para o setor de transporte.

A metodologia de cálculo do Capital Recuperado (RCM) é complexa e busca remunerar os investimentos das transportadoras de forma justa, ao mesmo tempo em que assegura tarifas competitivas para os usuários. A ANP já discutia essa abordagem desde antes da Lei do Gás, com o propósito de aprimorar a Resolução ANP nº 11/2016, que atualmente rege as tarifas, e adaptá-la ao novo cenário de mercado.

A malha de gasodutos de transporte do Brasil, com mais de 9.400 km de extensão e capacidade para movimentar cerca de 150 milhões de m³/dia de gás natural, possui um custo de transporte que pode representar uma parcela significativa do preço final do energético. A otimização dessas tarifas é crucial para a competitividade do gás no país, especialmente diante de outras fontes de energia e para a atração de novos investimentos.

Além da ANP, que é a agência reguladora responsável pela definição das metodologias e aprovação das tarifas, as empresas transportadoras de gás, como NTS, TAG e TBG, são diretamente afetadas, uma vez que suas receitas dependem dessas tarifas. Produtores de gás, comercializadores e grandes consumidores industriais, denominados carregadores, também são atores-chave, pois o custo do transporte impacta diretamente o preço final do gás.

A fundamentação para esta revisão tarifária está na Lei nº 14.134/2021, que estabelece princípios para a regulação do transporte e comercialização de gás natural. A agência busca, por meio da nova resolução, alinhar as práticas regulatórias brasileiras às de mercados mais maduros, como os da Europa e Estados Unidos, onde as metodologias tarifárias são frequentemente revisadas para incentivar a eficiência e a concorrência.

Uma revisão tarifária que resulte em custos de transporte mais eficientes pode baratear o gás para a indústria, estimulando a demanda e a competitividade do setor produtivo brasileiro. Isso representa um passo fundamental para a transição energética, incentivando o uso do gás como combustível menos poluente em comparação com carvão ou óleo combustível, além de atrair investimentos para novas infraestruturas de produção e escoamento.

A prorrogação da consulta pública sinaliza o interesse da ANP em um maior engajamento dos stakeholders, concedendo mais tempo para o envio de contribuições e sugestões. Após o encerramento do novo prazo, a agência analisará os subsídios recebidos e, posteriormente, realizará uma audiência pública para debater o tema. A expectativa é que, em seguida, seja publicada a resolução final com a nova metodologia tarifária, definindo o futuro arcabouço regulatório para o transporte de gás.