ANSN debate IA, rejeitos e regulação nuclear proporcional ao risco em reunião da AIEA

Representantes da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) estiveram em Viena, na Áustria, para a 60ª Reunião do Radiation Safety Standards Committee (RASSC) da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), entre 23 e 25 de junho. A participação brasileira, com a diretora Lorena Pozzo e a coordenadora Camila Salata, sublinha o alinhamento do país aos “Safety Standards” da AIEA, referências globais para a estruturação de marcos legais e operacionais em segurança nuclear e radiológica.

Um dos pontos centrais da agenda foi a discussão sobre o uso da inteligência artificial (IA) em atividades de proteção radiológica e segurança. Embora reconhecendo o potencial da IA para otimizar processos em áreas como dosimetria, imagem médica e fiscalização, os especialistas enfatizaram a necessidade crítica de validação, transparência, qualidade dos dados, rastreabilidade e cibersegurança. O consenso é que a IA deve atuar como suporte ao julgamento técnico especializado, e não substituí-lo, especialmente em funções de segurança crítica.

A reunião também marcou o avanço do projeto DS548, que visa revisar os requisitos internacionais para o gerenciamento de rejeitos radioativos antes de sua disposição final. Este documento abrange todas as etapas, desde o manuseio e minimização até o tratamento, condicionamento, armazenamento e transporte de rejeitos provenientes de instalações nucleares e de diversas aplicações – médicas, industriais, agrícolas, de pesquisa e ensino.

Para a ANSN, a revisão do DS548 tem relevância direta, considerando os desafios brasileiros com fontes radioativas seladas em desuso, materiais sem possibilidade de reutilização e resíduos contendo radionuclídeos de ocorrência natural (NORM). O Brasil, com suas usinas nucleares de Angra 1 e 2 em operação e Angra 3 em construção, além de milhares de fontes em uso, enfrenta a questão do gerenciamento de rejeitos de baixa e média atividade no Centro de Gerenciamento de Rejeitos (CGR) de Angra dos Reis, mas ainda carece de um repositório definitivo para rejeitos de alta atividade.

A pauta incluiu a atualização de guias internacionais para a categorização de fontes radioativas e a recuperação de fontes órfãs ou vulneráveis. O controle regulatório de indústrias que utilizam ou geram materiais NORM — como os setores de mineração (fosfato, terras raras) e petróleo e gás — também foi amplamente debatido, com foco na necessidade de estratégias nacionais e protocolos proporcionais aos riscos envolvidos, além de desafios em caracterização e comunicação.

Entre as prioridades definidas para o próximo ciclo de atividades do RASSC está o desenvolvimento de programas de inspeção baseados na “graded approach”, ou abordagem graduada. Este princípio preconiza que a intensidade do controle regulatório seja proporcional à magnitude dos riscos associados a cada instalação ou atividade, o que é fundamental para a ANSN otimizar seus recursos e focar a fiscalização onde o impacto na segurança é maior.

A participação brasileira na 60ª Reunião do RASSC é um passo importante para a ANSN, criada em 2022 pela Lei 14.222/2021 para separar as funções regulatórias da extinta CNEN. Essa atuação permite ao Brasil não só acompanhar a elaboração de normas internacionais, mas também contribuir para documentos que terão impacto direto na regulamentação nacional, impulsionando a modernização dos processos de licenciamento e fiscalização.

A diretora Lorena Pozzo ressaltou que os resultados do encontro deverão subsidiar ações relacionadas à modernização dos processos de licenciamento e fiscalização, ao gerenciamento de rejeitos radioativos, ao controle de fontes, à regulação de materiais NORM e à adoção responsável de ferramentas de inteligência artificial no Brasil. Contudo, a implementação dessas novas diretrizes pode gerar tensões entre a necessidade de aprimorar a segurança e os custos de adequação para as indústrias, que buscarão otimização de prazos e flexibilizações.

A discussão sobre IA, por exemplo, revela uma potencial divergência: enquanto reguladores enfatizam o apoio à decisão e a supervisão humana, empresas podem buscar a maximização da automação para ganhos de eficiência. Além disso, a ausência de uma solução definitiva para rejeitos de alta atividade no país continua sendo um ponto de incerteza para a Eletronuclear e de preocupação para ambientalistas e comunidades locais, um tema que as novas normas internacionais de gerenciamento buscam endereçar.

A ANSN continuará a acompanhar de perto os documentos em elaboração, articulando a participação brasileira em consultas aos Estados-Membros, grupos técnicos e futuras reuniões do Comitê, garantindo que a evolução regulatória internacional seja refletida e adaptada às particularidades do cenário energético e industrial brasileiro.