CCEE oficializa permanência da Máxima Energia após decisão do TJSP

A CCEE oficializou a suspensão da exigência de certidões negativas de falência ou recuperação judicial para a Máxima Energia, garantindo sua permanência no Ambiente de Contratação Livre (ACL). A decisão, acatada pela diretoria da CCEE no início de agosto de 2026, cumpre uma tutela de urgência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que aplica o princípio do “distinguishing” à Resolução Normativa ANEEL nº 1.011/2022, que rege as condições de habilitação de agentes.

O desembargador Rômolo Russo, do TJSP, diferenciou a exigência de certidões para ingresso na CCEE da manutenção de um agente já habilitado, fundamentando a decisão no Artigo 52, II, da Lei nº 11.101/05, que consagra a preservação da empresa. Essa interpretação permite que a Máxima Energia mantenha sua habilitação e siga com seu plano de reestruturação, que já conta com o apoio de 88,16% dos credores, garantindo a receita essencial para quitar seus compromissos e preservar contratos.

A medida estabelece um precedente jurídico relevante para o Ambiente de Contratação Livre, ao condicionar a aplicação integral das regras de compliance financeiro da ANEEL por uma tutela judicial. Embora a Máxima Energia represente uma fração do volume total, o caso se soma a outras dez comercializadoras em recuperação judicial que, até junho de 2026, expunham 580 contrapartes e 5,6 mil consumidores a risco, com sete delas operando sob liminares similares que limitam a atuação da CCEE.

O cenário de inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MCP) reforça a atenção do setor, com a CCEE registrando R$ 531,65 milhões em valores não pagos em março de 2026. A decisão judicial, que protege a Máxima Energia, contrasta com a atuação da ANEEL em casos como a rescisão de contratos da Electra Comercializadora, onde a agência impôs multas e valoração da energia não entregue. Essa tensão entre a proteção judicial e a disciplina regulatória pode impactar a percepção de risco de contraparte e a liquidez do mercado.