ANP reforça fiscalização no mercado de combustíveis com novas diretrizes do CNPE

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) terá suas atribuições de fiscalização reforçadas no mercado de combustíveis, em linha com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNPE nº 10/2026. A norma, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética e publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2026, entrou em vigor imediatamente, visando modernizar o combate a fraudes e adulterações no setor.

Entre as principais mudanças, a resolução determina que a ANP adote metodologias de fiscalização baseadas em risco, utilizando ferramentas tecnológicas para identificar infrações. As revendas varejistas de combustíveis líquidos serão obrigadas a escriturar estoque, preço e movimentação exclusivamente por meios eletrônicos certificados, padronizando a disponibilização mensal desses dados. Além disso, o licenciamento de importação será mais rigoroso, com análise do histórico do agente e exigência de documentos comprobatórios da destinação do produto, podendo levar ao indeferimento em caso de inconsistências. A norma também veda a manutenção de autorizações para agentes que não exerçam predominantemente a atividade autorizada, como refinarias que não refinam ou terminais que não movimentam produtos.

A ANP tem prazos definidos para implementar as novas diretrizes. Em até 180 dias, a agência deverá atualizar a regulação do livro de movimentação de combustíveis para revenda varejista. Já a implementação das diretrizes gerais de fiscalização, incluindo a metodologia baseada em risco e o uso de ferramentas tecnológicas, deve ocorrer em até 360 dias a partir da publicação da resolução. Para fortalecer a eficácia da fiscalização, a resolução prevê o aprimoramento da cooperação interinstitucional entre a ANP e diversos órgãos, como Procons, Ministérios Públicos e Polícias, além de exigir maior transparência na divulgação de resultados e um relatório anual ao CNPE.

A publicação da Resolução CNPE nº 10/2026 formaliza e detalha as diretrizes previamente aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética em 14 de julho de 2026. Este ato consolida a política energética nacional para o combate a fraudes no setor de combustíveis, transformando uma deliberação do conselho em norma com força executória, que agora a ANP deve implementar para proteger o consumidor e garantir a integridade do mercado.