Governo cancela reunião do CNPE e adia pela 3ª vez decisão sobre etanol na gasolina

A decisão de adiar o encontro do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão máximo de formulação da política energética nacional, já havia ocorrido em outras duas ocasiões neste mês. A falta de uma nova data para o colegiado, presidido pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prolonga a expectativa do mercado sobre temas sensíveis, especialmente para o setor sucroenergético.

Entre os pontos aguardados para deliberação, destaca-se a revisão do percentual de etanol anidro na gasolina, atualmente fixado em 27,5%. Essa definição é crucial para a previsibilidade e o planejamento dos produtores de etanol, que dependem da estabilidade regulatória para direcionar investimentos e ajustar sua capacidade produtiva, que pode ultrapassar 30 bilhões de litros anuais no Brasil.

O Conselho Nacional de Política Energética, instituído pela Lei nº 9.478/1997, tem a atribuição de formular a política energética e estabelecer diretrizes para o uso de biocombustíveis. Sua composição de alto nível inclui ministros da Fazenda, Agricultura e Meio Ambiente, o que demonstra a transversalidade e o impacto de suas decisões em diversas frentes da economia e do meio ambiente.

A cada ponto percentual de alteração na mistura de etanol anidro na gasolina, volumes bilionários do biocombustível são movimentados, com reflexos diretos na receita do setor sucroenergético e na balança comercial brasileira. A incerteza gerada por sucessivos adiamentos afeta o planejamento de safra e a capacidade de resposta dos produtores às demandas do mercado.

A indefinição sobre o teor de mistura também impacta diretamente a competitividade do etanol frente à gasolina. Em um cenário de reoneração de combustíveis e política de preços da Petrobras, a falta de clareza nas diretrizes do CNPE pode desestimular investimentos e, em última instância, repercutir nos preços dos combustíveis na bomba para o consumidor final.

Além da mistura de etanol, a pauta da reunião provavelmente abordaria ajustes nas metas do programa RenovaBio, criado pela Lei nº 13.576/2017. O RenovaBio visa à descarbonização da matriz de transportes e é um pilar da política de biocombustíveis, com metas anuais de redução de emissões que exigem previsibilidade para seu cumprimento pelos agentes do setor.

Os atores do setor, como a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA), que representa os produtores de etanol, e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), que congrega as distribuidoras, aguardam a remarcação da reunião para que as diretrizes necessárias sejam estabelecidas, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade para seus negócios.

A instabilidade nas decisões do CNPE pode gerar efeitos semelhantes aos observados em momentos de incerteza no Renewable Fuel Standard (RFS) dos Estados Unidos, que historicamente causaram volatilidade nos mercados de etanol e milho. Para o Brasil, líder global em biocombustíveis, a manutenção de uma política energética clara é fundamental para a atração de investimentos e o avanço da transição energética.