Lula regulamenta abertura do mercado livre e marcos para SAF, CCS e hidrogênio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, no Palácio do Planalto, quatro decretos que combinam a redução de custos para os consumidores de energia e o impulso à transição energética do país. As regulamentações abrangem a abertura do mercado livre de energia elétrica para a baixa tensão e a criação de marcos para o combustível sustentável de aviação (SAF), a captura e estocagem de dióxido de carbono (CCS) e o hidrogênio de baixa emissão, conforme informado pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Um dos decretos regulamenta a Lei nº 15.269/2025, que estabeleceu a abertura total do mercado livre de energia, permitindo que consumidores de baixa tensão escolham seu fornecedor. A migração ocorrerá em duas fases: pequenos negócios e comércio poderão aderir a partir de 25 de novembro de 2027, e consumidores residenciais a partir de 25 de novembro de 2028. A medida cria o Supridor de Última Instância (SUI), com as distribuidoras atuando nesse papel até 31 de dezembro de 2030, para garantir a continuidade do fornecimento. Segundo o ministro Alexandre Silveira, a expectativa é de uma redução de 20% a 22% na parcela de compra de energia para pequenos negócios.

Os outros três decretos focam em setores estratégicos para a descarbonização. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) estabelece metas de redução de emissões de GEE para voos domésticos, começando em 1% em 2027 e atingindo 10% em 2037, com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) normatizando os detalhes. Outro decreto define o arcabouço regulatório para CCS, exigindo autorização da ANP e monitoramento de 20 anos. Por fim, a regulamentação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono detalha o sistema de certificação e incentivos, dando segurança jurídica para novos investimentos.

Para o setor, a abertura do mercado livre de energia para a baixa tensão representa uma mudança estrutural, que pode reconfigurar a dinâmica de contratação e influenciar a curva forward de energia, à medida que milhões de novos consumidores ingressam no ACL. Embora a liberdade de escolha tenda a beneficiar os consumidores com potencial de redução de custos, a ANEEL terá papel crucial na normatização dos requisitos e procedimentos, definindo como os custos de rede serão rebalanceados. Os marcos regulatórios para SAF, CCS e hidrogênio são fundamentais para criar novas cadeias de valor e impulsionar investimentos, projetando R$ 39 bilhões para SAF até 2033, mas com o desafio de custos que podem ser repassados ao consumidor final no setor aéreo.