Reforma tributária exige adaptação profunda de PMEs do setor elétrico

A reforma tributária brasileira, consolidada na Emenda Constitucional nº 132/2023, marca uma profunda transformação para o setor elétrico, especialmente para as pequenas e médias empresas (PMEs) que atuam em segmentos como a geração distribuída. A substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exige uma reestruturação fiscal e operacional que desafiará a capacidade de adaptação desses negócios.

O objetivo central da reforma é simplificar o complexo sistema tributário nacional, que há décadas gera debates e tentativas frustradas de mudanças. Com a aprovação da EC nº 132/2023 em dezembro de 2023, o país avança para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Embora busque maior eficiência econômica, esse novo sistema impõe um período de transição que pode gerar incertezas e custos iniciais para as PMEs do setor de energia.

Atualmente, a carga tributária sobre a energia elétrica é significativa, com o ICMS variando entre 12% e 25% dependendo do estado, além de PIS/Cofins, impactando diretamente os custos operacionais e a tarifa final ao consumidor. A mudança para o novo sistema promete a não cumulatividade plena, um mecanismo que, em tese, permite o aproveitamento de créditos em todas as etapas da cadeia produtiva, o que pode beneficiar empresas com estruturas mais longas.

Para as PMEs, no entanto, que muitas vezes possuem cadeias mais curtas ou modelos de negócio mais simplificados, a adaptação pode ser mais desafiadora. O setor elétrico brasileiro, responsável por cerca de 3% do PIB, movimenta investimentos substanciais, notadamente na geração distribuída (GD), onde as PMEs têm forte presença. Em 2023, a GD superou 26 GW de potência instalada, atendendo mais de 2,4 milhões de unidades consumidoras, muitas delas por integradoras e instaladoras de pequeno e médio porte.

Os principais atores envolvidos na implementação e regulamentação da reforma incluem o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, responsáveis pelas leis complementares que detalharão as alíquotas e regimes específicos. No âmbito do setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) terá o papel crucial de avaliar os impactos tarifários, enquanto o Ministério de Minas e Energia (MME) monitorará os efeitos sobre a política energética.

Associações como a ABGD (Geração Distribuída), ABRADEE (distribuidoras) e ABRACEEL (comercializadoras) atuam na defesa dos interesses de seus associados, buscando garantir regimes tributários justos e competitivos. A principal preocupação é mitigar impactos negativos na cadeia de valor, assegurando que a simplificação não se traduza em aumento da carga tributária ou perda de competitividade para as PMEs frente a grandes players, o que poderia frear investimentos em novas tecnologias e encarecer a energia.

A experiência internacional com o IVA, presente em mais de 170 países, mostra que a transição pode ser complexa, como visto no Canadá com seu IVA dual, mas geralmente resulta em maior eficiência econômica a longo prazo. No Brasil, o desafio é amplificado pela complexidade do sistema atual e pela diversidade de regimes especiais que precisarão ser harmonizados ou substituídos, incluindo aqueles que afetam diretamente o custo da energia elétrica.

Os próximos passos cruciais para a reforma no setor elétrico dependem da elaboração e votação das leis complementares que regulamentarão a Emenda Constitucional nº 132/2023. O governo federal planeja enviar esses projetos ao Congresso Nacional ao longo de 2024, com debates e consultas públicas esperados para definir alíquotas, regimes específicos e o tratamento de setores essenciais como o de energia.

A fase de transição para o novo sistema terá início em 2026, com a implementação gradual do IBS e CBS, e a unificação total dos tributos está prevista para 2033. Esse cronograma estendido exige um planejamento contínuo e proativo das PMEs, que precisarão investir em sistemas de gestão e capacitação para navegar pelas novas regras e garantir sua sustentabilidade e crescimento no mercado de energia.