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Regulação & PolíticaO presidente Lula assinou um decreto que diminui em R$ 0,63 por litro o PIS/Cofins sobre a gasolina e zera a tributação federal do etanol, com corte de R$ 0,19 por litro. As medidas, em vigor desde 10 de setembro, visam conter os impactos do aumento do petróleo no mercado internacional, intensificado por conflitos no Oriente Médio.
Regulação & PolíticaA Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 168/2026, que vincula o órgão à aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a energia elétrica ativa fornecida por distribuidoras a unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), especialmente em micro e minigeração compartilhada. A decisão, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro, traz segurança jurídica ao setor.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) enquadrou o projeto "Usina 1 - Cerqueira César" da Gás da Fazenda Participações Ltda. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A medida concede suspensão de PIS/PASEP e COFINS sobre bens e serviços, visando reduzir o custo de capital e estimular investimentos em infraestrutura energética.
Petróleo & GásA Câmara dos Deputados deve votar ainda hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução ou zeragem de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, diesel e etanol. A medida, acionada por altas do petróleo, busca estabilizar preços ao consumidor e será compensada por receitas extraordinárias do setor, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para maior flexibilidade.
Regulação & PolíticaA Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), impõe um complexo desafio de adaptação fiscal e operacional às pequenas e médias empresas do setor elétrico. A transição para o novo sistema, que substitui tributos como ICMS e PIS/Cofins, demandará reavaliação de modelos de negócio e sistemas contábeis, com impactos potenciais nos custos e na competitividade do segmento.
Petróleo & GásO Ministério da Fazenda avalia encerrar os subsídios aos combustíveis no Brasil caso o preço do barril de petróleo Brent se estabilize em torno de US$ 80, um movimento que visa fortalecer a saúde fiscal do país. A medida implicaria na reoneração de tributos federais como PIS/Cofins e CIDE, impactando diretamente os preços finais para consumidores e o setor de transportes.
