Abradee defende PL 3220/2019 para postes e projeta redução tarifária de R$ 6 bi
A Abradee manifestou apoio ao Projeto de Lei (PL) 3220/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, como solução para a desordem no compartilhamento de postes de energia. A entidade projeta uma potencial redução de até R$ 6 bilhões nas tarifas dos consumidores e se opõe à criação de um 'posteiro' obrigatório, alertando para o risco de onerar o setor.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3220/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, como medida essencial para organizar o compartilhamento de postes de energia e gerar uma potencial redução de até R$ 6 bilhões nas tarifas dos consumidores. A associação, que representa as distribuidoras, manifestou sua posição em comunicado divulgado em 10 de agosto, reforçando a oposição à criação de um 'posteiro' obrigatório, uma terceira empresa para gerir comercialmente os postes.
O PL 3220/2019, já aprovado pelo Senado em abril deste ano e com requerimento de urgência aprovado na Câmara em maio, busca conceder às distribuidoras instrumentos legais para gerir diretamente a infraestrutura, regularizar o uso e remover cabos irregulares. A proposta altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, visando modernizar o arcabouço regulatório que se tornou obsoleto diante do crescimento exponencial de provedores de internet, de cerca de 70 para mais de 22 mil, muitos com ocupações irregulares que chegam a 60% ou 70% do total.
Segundo a Abradee, a regularização do uso dos mais de 53 milhões de postes gerenciados pelas distribuidoras pode expandir o mercado de compartilhamento dos atuais R$ 3,4 bilhões para até R$ 10 bilhões anuais. Deste montante, a entidade estima que R$ 6 bilhões adicionais poderiam ser revertidos para a modicidade tarifária, somando-se aos R$ 2 bilhões já destinados anualmente. A criação de um 'posteiro' obrigatório, por outro lado, poderia adicionar até R$ 2,4 bilhões anuais à conta de luz, drenando recursos que hoje contribuem para a redução dos custos do serviço de distribuição.
O debate sobre a gestão dos postes também envolve uma nova versão do regulamento conjunto para compartilhamento, aprovada pela ANEEL em dezembro de 2025, que visa revogar a Resolução Conjunta nº 4/2014 e não torna a cessão a um 'posteiro' obrigatória, exceto em casos específicos. A vigência desta regulamentação, contudo, depende da aprovação final da ANATEL.
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