Agências reguladoras alertam para risco de cortes orçamentários na fiscalização de energia

Agências reguladoras federais alertaram o Senado sobre os impactos severos dos recentes cortes orçamentários, que ameaçam a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais, assegurar a segurança jurídica de contratos e atrair investimentos em infraestrutura. A preocupação foi manifestada em audiência pública da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado em 16 de junho de 2026, onde dirigentes de órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) detalharam as consequências para o setor.

O bloqueio orçamentário, ampliado para R$ 23,7 bilhões pelo Decreto 12.990, de 2026, atinge diretamente as despesas discricionárias do Executivo, impactando o funcionamento de órgãos reguladores em áreas estratégicas como energia, petróleo, mineração, telecomunicações e transportes. Segundo os reguladores, essa medida compromete a autonomia técnica e administrativa das agências, que, embora assegurada por legislação específica, é limitada na prática em sua capacidade de atuação.

Os cortes são particularmente expressivos para o setor de energia. A Aneel, responsável pela regulação do setor elétrico, teve um bloqueio de R$ 34,3 milhões. Já a ANP, que regula petróleo, gás natural e biocombustíveis, sofreu um corte de R$ 38,1 milhões, resultando em uma redução de 50% no orçamento destinado à fiscalização da qualidade de combustíveis, que diminuiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões. A Agência Nacional de Águas (ANA), crucial para o planejamento hidrelétrico, teve R$ 44 milhões bloqueados, comprometendo 40% das atividades de monitoramento de barragens e ameaçando a interrupção da rede hidrometeorológica nacional, composta por mais de 4,5 mil estações.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da CI e relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que busca blindar o orçamento das agências, criticou os bloqueios, afirmando que eles comprometem a promessa institucional de regras estáveis e contratos respeitados para investidores. Agnes Maria de Aragão da Costa, diretora-geral substituta da Aneel, e Artur Watt Netto, diretor da ANP, corroboraram o alerta, enfatizando a inviabilidade de cumprir o mandato regulatório sob tais restrições.

A discussão no Senado revela um histórico de sucessivos bloqueios orçamentários. Nos últimos dez anos, o orçamento das agências reguladoras caiu 25%, e o quadro de servidores foi reduzido em 13%. Desde 2021, contingenciamentos recorrentes têm prejudicado a recomposição de quadros e a realização de investimentos. Houve, inclusive, um veto presidencial a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vedava o contingenciamento de recursos dessas autarquias, evidenciando uma tensão persistente entre a necessidade de ajuste fiscal e a preservação da autonomia regulatória.

Para o setor elétrico, a interrupção da rede hidrometeorológica da ANA, prevista para setembro caso os cortes não sejam revertidos, teria consequências severas. Essa rede é fundamental para o planejamento da rede elétrica, a segurança da navegação interior e o abastecimento público, além de ser vital para o alerta de desastres. Sem esses dados, o Brasil perderia a capacidade de resposta a eventos hidrológicos extremos, como secas e inundações.

Além dos riscos operacionais, os dirigentes das agências alertaram para os reflexos dos contingenciamentos na imagem do Brasil junto a investidores e organismos internacionais. A falta de previsibilidade orçamentária e de segurança jurídica pode afastar investimentos estrangeiros, comprometendo projetos de expansão da infraestrutura em energia e outros setores estratégicos, e minando a reputação do país como um ambiente regulatório estável e confiável.

A votação do PLP 73/2025 na Comissão de Infraestrutura do Senado foi adiada por um pedido de vista, indicando que o debate sobre a blindagem orçamentária das agências prosseguirá. Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu o Acórdão 280/2026, que determina à Casa Civil a apresentação de um plano de ação para a efetivação da autonomia financeira das agências. Contudo, o acórdão é alvo de recurso e sua discussão ainda está em curso no TCU, o que mantém a incerteza sobre o futuro orçamentário dessas instituições.