ANEEL abre consulta para reformular PEE e focar em desempenho e gestão da demanda

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu uma Consulta Pública para reformular o Programa de Eficiência Energética (PEE), marcando uma mudança substancial na lógica regulatória do setor. A proposta central da agência é abandonar a análise individualizada de projetos e a métrica de Relação Custo-Benefício (RCB), que pautaram o programa por anos, e direcionar o foco para a contribuição estratégica das ações ao sistema elétrico.

O novo modelo regulatório, baseado na alternativa A4+ (E3P + avaliação por desempenho), priorizará resultados globais e o gerenciamento pelo lado da demanda (DSM). Isso significa que os projetos de eficiência energética deverão ir além da simples redução volumétrica do consumo, buscando o alívio de redes em horários de ponta e a modicidade tarifária, valorizando a economia de energia nos momentos de maior demanda do sistema.

A revisão do PEE é resultado de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) prévia da ANEEL, que identificou uma baixa exploração do potencial de eficiência energética no modelo atual e ineficiências na alocação de recursos, muitas vezes em projetos considerados 'a fundo perdido'. A agência busca otimizar os investimentos obrigatórios das distribuidoras, alinhando-os às necessidades da transição energética e aos desafios operacionais do setor.

As distribuidoras de energia elétrica, que pela Lei nº 9.991/2000 são obrigadas a investir no PEE, precisarão adaptar suas estratégias para projetos com foco estratégico e resultados globais, priorizando contratos de desempenho. As Empresas de Serviços de Energia (ESCOs), por sua vez, são beneficiadas com maior segurança para investimentos em projetos de performance, ao passo que consumidores de todas as classes terão acesso a iniciativas que promovem o uso eficiente e a redução de custos.

Ao focar no DSM e no alívio de pico, a expectativa da ANEEL é que a revisão do PEE contribua diretamente para a modicidade tarifária, a segurança elétrica e a descarbonização da economia. Indiretamente, a redução da demanda em períodos críticos pode impactar o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e o lastro do sistema, reforçando a importância de medidas que otimizem a demanda e a oferta de energia.

O Programa de Eficiência Energética, instituído pela Lei nº 9.991/2000, tem como objetivo promover o uso eficiente da energia elétrica no país. A atual iniciativa da ANEEL, parte da Agenda Regulatória 2026-2027, representa um marco na evolução do PEE, buscando adaptá-lo às demandas contemporâneas do setor elétrico e superar as limitações identificadas no modelo tradicional de avaliação de projetos.

A transição para um modelo baseado em contratos de desempenho e na valorização da economia de energia em horários de pico busca resolver a ineficiência na alocação de recursos. No entanto, essa mudança pode gerar desafios significativos para distribuidoras e proponentes de projetos que estão acostumados com a lógica anterior de análise individualizada e métricas isoladas, exigindo uma adaptação estratégica e operacional considerável.

A Consulta Pública nº 018/2026, aprovada pela diretoria colegiada da ANEEL em 23 de junho de 2026, está aberta para contribuições de agentes de mercado e associações até o dia 10 de agosto. Após este prazo, a agência analisará as sugestões recebidas e deliberará sobre uma futura Resolução Normativa, que definirá as novas regras, eventuais prazos de transição, carência ou direitos adquiridos para o programa.