ANP alerta Senado sobre desafios de fiscalização com bloqueio orçamentário

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alertou o Senado Federal sobre os sérios desafios à sua capacidade de fiscalização, resultantes de um bloqueio orçamentário. Em audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CSI), a agência detalhou como o contingenciamento de verbas, imposto pelo Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, compromete a supervisão de um mercado que movimenta trilhões de reais e é vital para a economia nacional.

O decreto impõe um corte significativo nas dotações da ANP, somando-se a um histórico de desafios orçamentários que a agência enfrenta desde sua criação, pela Lei nº 9.478/1997. Contingenciamentos anteriores já resultaram na redução de equipes e inspeções, minando a efetividade da regulação em um setor de alta complexidade e constante expansão.

Com a missão de regular, contratar e fiscalizar a cadeia produtiva, a ANP supervisiona um escopo abrangente. O setor sob sua alçada abrange a produção de mais de 3,5 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) de petróleo e gás natural, além de uma rede com mais de 40 mil postos de combustíveis, centenas de distribuidoras e produtores de biocombustíveis. A redução de recursos limita a manutenção de equipes especializadas e a aquisição de equipamentos essenciais para testes de qualidade e inspeções de segurança operacional.

No cenário regulatório, a ANP atua como o principal fiscalizador, enquanto a CSI do Senado funciona como um importante fórum de controle e debate. O Ministério de Minas e Energia (MME) define as políticas setoriais, e o Ministério da Fazenda, responsável pela gestão orçamentária, foi quem impôs o bloqueio. Na outra ponta, os agentes regulados — de refinarias a postos de combustíveis — são os diretamente impactados pela intensidade da fiscalização.

A capacidade fiscalizatória da ANP é amparada pela Lei do Petróleo e por um arcabouço de resoluções que detalham as obrigações dos agentes. Contudo, o Decreto nº 12.990/2026, embora seja um instrumento comum na gestão fiscal do governo federal, representa um obstáculo direto à execução dessas prerrogativas. A situação reflete desafios enfrentados por outras agências reguladoras brasileiras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). É também um tema recorrente em agências internacionais, como a Environmental Protection Agency (EPA) nos EUA, onde cortes orçamentários provocam debates sobre a eficácia da supervisão estatal.

Os impactos de uma fiscalização enfraquecida podem ser severos e multifacetados. No mercado de combustíveis, a menor presença da ANP abre brechas para o aumento da não conformidade, como a adulteração de produtos, a sonegação fiscal e práticas anticompetitivas. O resultado direto recai sobre o consumidor final, que pode ser lesado com produtos de menor qualidade, menos eficientes e, muitas vezes, com preços injustos.

Para além do consumidor, a segurança operacional em instalações críticas, como plataformas, refinarias e terminais, pode ser comprometida, elevando o risco de acidentes ambientais e industriais de grande escala. A percepção de um risco regulatório mais frouxo também pode desestimular novos investimentos no setor, que já representa cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) e é um pilar estratégico para o desenvolvimento do país.

A audiência no Senado aponta para uma busca por soluções e pode gerar pressão política para que o bloqueio orçamentário seja revertido ou mitigado. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de atuar para recompor o orçamento da ANP por meio de emendas parlamentares ou projetos de lei. Por sua vez, a agência pode ser compelida a priorizar ações de fiscalização, otimizar recursos via inteligência e tecnologia, e intensificar o diálogo com o Ministério da Fazenda para pleitear a liberação das verbas contingenciadas.