ANP detalha critérios para caracterizar elevação abusiva de preços de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avançou na fiscalização do varejo de combustíveis, aprovando novas resoluções que definem o que configura uma elevação abusiva de preços. A medida, gestada sob pressões de consumidores e do governo por maior controle, busca objetivar a atuação da agência contra práticas oportunistas, especialmente em momentos de alta volatilidade no mercado internacional de petróleo e câmbio, como o observado entre 2021 e 2022.

A decisão da ANP ocorre em um cenário no qual a precificação dos combustíveis é tema sensível e de constante debate público. Desde a greve dos caminhoneiros em 2018, que evidenciou a dependência do país do diesel e a vulnerabilidade dos preços, a busca por mecanismos de contenção de abusos tem sido uma prioridade. Embora o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já atue em casos de formação de cartel, a nova regulamentação da ANP foca na conduta individual dos revendedores, preenchendo uma lacuna na fiscalização de aumentos injustificados.

Os critérios aprovados pela agência permitirão aos fiscais identificar, com maior clareza, quando um posto de combustíveis pratica preços excessivos sem justificativa de custos. A regulamentação distingue-se das ações contra cartel, ao focar na elevação individual e abrupta que não necessariamente decorre de colusão, mas sim de aproveitamento de cenários de desabastecimento ou de alta generalizada, em que o consumidor se encontra em posição de maior fragilidade.

A medida impacta diretamente os cerca de 42 mil postos de combustíveis espalhados pelo Brasil, que comercializaram em 2024 um volume de 133,1 bilhões de litros de gasolina, diesel e etanol. A margem bruta média dos revendedores, que historicamente flutua entre 10% e 15% do preço final, torna-se um dos pontos de atenção, com a ANP buscando coibir variações percentuais que, embora pequenas, representam um peso significativo no orçamento familiar e nos custos logísticos do país.

A aprovação dessas resoluções se ampara na competência legal da ANP, estabelecida pela Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), que lhe confere o papel de regular e fiscalizar a indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A infração administrativa de "elevação abusiva de preços", contudo, foi introduzida pelas Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, que alteraram a Lei nº 9.847/1999 (Lei de Penalidades da ANP). A nova regulamentação complementa o arcabouço de defesa da concorrência, que já conta com a atuação do CADE em casos de cartelização, mas agora se estende a práticas de mercado que, sem configurar cartel, podem lesar o consumidor pela elevação injustificada de preços em curto período.

Para o consumidor final, a expectativa é de maior proteção contra aumentos abruptos e sem fundamento, o que pode trazer maior estabilidade em momentos de volatilidade. Já para os revendedores, a nova regulamentação pode gerar insegurança jurídica e a necessidade de justificar variações de preços, inibindo o repasse rápido de custos ou a busca por margens maiores em cenários de alta. A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e os sindicatos estaduais (Sindipostos) devem monitorar de perto a aplicação das normas.

A tensão entre a proteção ao consumidor e a liberdade de precificação no mercado é inerente a essa discussão regulatória. Enquanto a ANP e o governo defendem a medida como essencial para coibir práticas oportunistas e garantir a lealdade concorrencial, as associações de revendedores argumentam que os preços são reflexo de custos de aquisição – influenciados por fatores como o preço do Brent, que em 1º de julho de 2026 estava em US$ 72,22, e o dólar, cotado entre R$ 5,20 e R$ 5,21 – impostos e logística, e que a definição de “abusivo” pode ser subjetiva, gerando insegurança jurídica.

A experiência internacional, como as leis contra “price gouging” nos Estados Unidos, ativadas em situações de emergência para evitar a exploração de consumidores, serve de paralelo para a iniciativa brasileira. A diferença é que a regulamentação da ANP busca critérios aplicáveis em situações de mercado mais corriqueiras, e não apenas em emergências, com o objetivo de uma fiscalização contínua e proativa.

Após a publicação das resoluções no Diário Oficial da União, a ANP deverá intensificar sua fiscalização nos postos de combustíveis, utilizando os novos critérios para identificar e autuar estabelecimentos que pratiquem a elevação abusiva. O setor de revenda, por sua vez, deve monitorar de perto a aplicação das normas e poderá buscar esclarecimentos ou até mesmo contestações judiciais, caso considere que os critérios são excessivamente restritivos ou que geram insegurança jurídica para a operação diária dos postos.