ANP prorroga consulta sobre acesso de terceiros a gasodutos e UPGNs

A ANP anunciou nesta sexta-feira (28) a prorrogação, por 15 dias, do prazo final para o envio de contribuições à Consulta Pública nº 13/2026. O novo limite para manifestações sobre a minuta de resolução que regulamenta o acesso de terceiros a gasodutos de escoamento da produção e a instalações de tratamento ou processamento de gás natural (UPGNs) é agora 14 de setembro. Como resultado, a audiência pública sobre o tema, inicialmente prevista para 16 de setembro, foi reagendada para 1º de outubro, das 14h às 18h, conforme comunicado da agência.

A minuta de resolução em discussão propõe o fim do direito de preferência dos proprietários de gasodutos e UPGNs após 30 anos de operação dos ativos, exigindo que justifiquem ao regulador a utilização da capacidade requisitada. Além disso, a proposta prevê a reavaliação pela ANP de contratos existentes, assinados antes da resolução, para eventual adequação compulsória caso haja dissonância com as novas regras. A iniciativa, elaborada no âmbito da Agenda Regulatória da ANP 2025-2026 (Ação nº 2.10), atende ao artigo 28 da Lei nº 14.134/2021, a Nova Lei do Gás, que exige a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado.

A regulamentação é vista como fundamental para destravar o mercado brasileiro de gás natural, ampliando a concorrência e estimulando a entrada de novos agentes. Proprietários de infraestrutura, como Petrobras, Shell, Repsol e Galp, terão suas regras de acesso e transparência alteradas. Em contrapartida, novos produtores de gás serão beneficiados pela facilitação de acesso à infraestrutura. O Ministério de Minas e Energia (MME) estima que as etapas de escoamento e processamento representam 46% do preço do gás cobrado do consumidor final, e o diretor da ANP Pietro Mendes já apontou tarifas atuais de escoamento e processamento que podem chegar a US$ 9 por milhão de BTU, em comparação com o preço de Gás Natural de US$ 2,88 no mercado internacional hoje, o que indica o potencial de redução de custos com a nova regulação.

Apesar do consenso sobre a necessidade da regulamentação, há divergências internas na diretoria da ANP quanto ao ritmo de sua implementação. O diretor-geral, Artur Watt Neto, defende uma transição gradual, enquanto outros diretores, como Pietro Mendes e Symone Araújo, argumentam pela urgência da aplicação para acelerar a abertura do mercado e mitigar a insegurança jurídica. Os interessados em participar da audiência pública devem se inscrever até 16 de setembro por meio de formulário eletrônico.