Governo renova imposto de exportação de petróleo; liminar suspende cobrança para associadas da ABEP
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) renovou a alíquota de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo até 6 de novembro de 2026. Contudo, uma liminar da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a exigibilidade do imposto para as empresas associadas à ABEP, criando um cenário de incerteza jurídica sobre a tributação do setor.
O governo federal, por meio do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), renovou a alíquota de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo, com vigência de 60 dias a partir de 8 de setembro de 2026 e término previsto para 6 de novembro de 2026. A medida, que mantém o percentual inalterado, visa compensar subvenções a combustíveis e proteger o mercado nacional, em um contexto de preço do Brent negociado a US$ 88,06 nesta sexta-feira.
A decisão do Gecex-Camex, deliberada em 27 de agosto de 2026, sucede a Medida Provisória (MP) nº 1.340, de 12 de março de 2026, que instituiu o imposto inicialmente, mas perdeu a validade em 9 de julho de 2026 sem votação no Congresso. Desde então, a cobrança tem sido mantida e renovada por meio de Resoluções do Gecex-Camex, como a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, e a mais recente deliberação.
No mesmo dia 27 de agosto, uma liminar da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a exigibilidade do imposto para as empresas associadas à ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás). A decisão judicial veda novas cobranças por atos infralegais da Camex, argumentando que a manutenção do imposto após a caducidade da MP original configura uma "burla ao devido processo legislativo". A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisam a decisão e devem recorrer.
O embate entre o Executivo e o Judiciário estabelece uma dualidade na aplicação do imposto, com as associadas à ABEP desobrigadas do pagamento, enquanto a Petrobras e outras petroleiras não associadas permanecem sujeitas à cobrança. O imposto já arrecadou R$ 7,98 bilhões para o governo federal de janeiro a julho de 2026, com a Petrobras desembolsando R$ 4,9 bilhões no segundo trimestre de 2026. O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) tem alertado que a manutenção do imposto gera insegurança jurídica e impacta negativamente os planos de investimento no upstream.
Tags
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
Receba o essencial do setor de energia
Os principais fatos que afetam preço, regulação, geração e combustíveis — todo dia ao meio-dia, no seu e-mail.
Como esta matéria foi produzida: apurada a partir da fonte oficial citada e de documentos primários, com verificação de números, datas e prazos antes da publicação, seguindo a nossa Política Editorial — que inclui o uso de tecnologia própria na apuração. Viu algo a corrigir? Fale com a redação.