Câmara aprova PL que estimula energia limpa em assentamentos da reforma agrária
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4790/2025, que propõe incentivos para a geração de energia renovável em assentamentos da reforma agrária. A iniciativa visa estabelecer um regime específico para micro e minigeração distribuída, produção independente e autoprodução, buscando gerar novas fontes de receita para os assentados e promover melhorias na infraestrutura de rede.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou em agosto o Projeto de Lei (PL) 4790/2025, que propõe um regime específico para incentivar a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica de fontes renováveis em áreas da União destinadas à reforma agrária. De autoria do deputado Mersinho Lucena (PSD-PB), a proposta permite que os empreendimentos sejam constituídos como microgeração e minigeração distribuída, produção independente ou autoprodução de energia, desde que a geração não afete as atividades produtivas e sociais dos assentamentos.
O PL 4790/2025 prevê que o excedente de energia de microgeração e minigeração distribuída poderá ser adquirido por distribuidoras ou órgãos públicos, gerando um novo fluxo de receita para os assentados. Os principais beneficiários, como pessoas físicas ou jurídicas organizadas em cooperativas e associações, terão acesso prioritário a linhas de financiamento em bancos públicos e prioridade no licenciamento de obras de rede elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ficará responsável pela regulamentação, com prazos prioritários de até 60 dias para análise de pedidos de conexão.
A proposta também delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar um plano nacional para expansão e reforço das redes elétricas em áreas de reforma agrária no prazo de 180 dias após a sanção da lei. Este movimento se insere em um histórico de iniciativas legislativas para fomentar a energia renovável em áreas rurais, como o PL 3266/2021, demonstrando uma continuidade na busca por modelos que integrem a produção de energia com o desenvolvimento local e social.
Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o PL 4790/2025 segue para análise das comissões de Agricultura, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. A tramitação ocorre em um contexto de debates mais amplos sobre a sustentabilidade econômica da geração distribuída, como o PL 1438/2026, que busca restabelecer a isenção de componentes tarifários pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores, o que impactaria diretamente a viabilidade dos projetos em assentamentos.
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