Câmara aprova Política Nacional de Data Center com prioridade de acesso à energia elétrica

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma proposta que institui a Política Nacional de Data Center e prioriza o acesso à energia elétrica para esses empreendimentos. O projeto de lei visa consolidar o Brasil como um hub digital na América Latina, ao mesmo tempo em que aborda um dos principais desafios operacionais do setor: a garantia de um suprimento energético robusto e contínuo.

A medida é crucial diante do crescimento exponencial da economia digital, impulsionado por tecnologias como inteligência artificial (IA), internet das coisas (IoT) e a expansão do 5G. Esses avanços geram uma demanda crescente e ininterrupta por infraestrutura de data centers, que dependem criticamente de energia elétrica confiável e de alta qualidade para operar.

A priorização do acesso à energia não se restringe à quantidade, mas abrange a estabilidade e a qualidade do fornecimento, aspectos essenciais para evitar interrupções que podem gerar prejuízos bilionários e comprometer serviços digitais fundamentais. Para esses centros de processamento de dados, o consumo de energia elétrica representa entre 50% e 70% dos custos operacionais, e um grande data center pode consumir o equivalente à demanda de uma cidade de médio porte.

Atualmente, o arcabouço legal do setor elétrico brasileiro, que inclui as Leis 9.427/96 e 9.074/95 e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não prevê uma categoria específica de prioridade para data centers. Embora existam classificações para cargas essenciais, como hospitais e serviços de saneamento, a nova política poderá estabelecer critérios para reconhecer os data centers como infraestrutura crítica, garantindo um tratamento diferenciado no planejamento e fornecimento energético.

A aprovação na Câmara impulsiona o setor de data centers, com empresas como Equinix, Ascenty e Scala buscando maior segurança jurídica e energética para seus investimentos bilionários no país. O Brasil já se consolidou como o maior mercado de data centers da América Latina, com o setor crescendo a taxas de dois dígitos anualmente, o que demanda uma expansão contínua da capacidade instalada em megawatt (MW).

A implementação da política, caso aprovada em todas as instâncias, envolverá a atuação de agências reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além de ministérios como o de Minas e Energia (MME) e o da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Esses órgãos serão responsáveis por definir as condições e os mecanismos práticos de prioridade e acesso à energia, garantindo a operacionalização da nova lei.

Os impactos potenciais da priorização são vastos. Por um lado, espera-se a atração de mais investimentos para o Brasil, consolidando sua posição como hub digital regional, ao reduzir riscos operacionais e aumentar a previsibilidade para os investidores. Por outro, a medida pode gerar debates sobre como o custo dessa prioridade será equacionado, com a possibilidade de ser repassado aos demais consumidores via encargos setoriais ou de impactar o planejamento da rede elétrica.

Além disso, a política pode incentivar os próprios data centers a buscar soluções de eficiência energética e a investir em fontes renováveis, alinhando-se aos objetivos de transição energética e descarbonização da economia. Essa busca por sustentabilidade, combinada à garantia de fornecimento, é um fator crucial para o futuro do setor no país.

Após a aprovação na comissão, o Projeto de Lei seguirá para análise de outras comissões temáticas na Câmara dos Deputados, como as de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal para revisão e nova votação e, posteriormente, à sanção presidencial.