CNPE aprova novas diretrizes contra fraudes em combustíveis e endossa pedido da Eletronuclear para Angra 3
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou em 14 de julho novas diretrizes para combater fraudes no setor de combustíveis, exigindo escrituração eletrônica certificada e fortalecendo a fiscalização da ANP. Na mesma reunião, o Conselho reconheceu o interesse público no pedido da Eletronuclear para suspender temporariamente os pagamentos de dívidas de Angra 3, endossando a solicitação junto a BNDES e Caixa Econômica Federal.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou em 14 de julho de 2026 uma série de medidas para endurecer o combate a fraudes no mercado de combustíveis, ao mesmo tempo em que deu um sinal político importante para a reestruturação financeira da usina nuclear de Angra 3. As decisões, que impactam diretamente postos revendedores e o futuro do projeto nuclear, foram estabelecidas por meio de uma resolução do Conselho.
Para o setor de combustíveis, as novas diretrizes exigem a escrituração eletrônica certificada de todas as operações de venda, compra e estoque dos postos revendedores. O objetivo é criar uma trilha de auditoria digital completa na cadeia de distribuição, dificultando a inserção de produtos adulterados ou de origem ilegal. A medida também fortalece a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), prevendo metodologias de análise de risco e atuação coordenada com Procons, Ministérios Públicos, polícias, órgãos fazendários e Inmetro.
No que tange a Angra 3, o CNPE reconheceu o “interesse público” no pedido da Eletronuclear para suspender temporariamente os pagamentos das dívidas do empreendimento junto ao BNDES e à Caixa Econômica Federal. Este reconhecimento funciona como um endosso governamental à solicitação de “stand still” até dezembro de 2026, mas não altera os contratos de financiamento vigentes, nem impõe obrigações aos credores, que deverão avaliar a viabilidade da suspensão.
A decisão do CNPE sobre Angra 3 é crucial para a Eletronuclear, que arca com um custo anual de R$ 1 bilhão para manter o empreendimento parado, sendo R$ 800 milhões referentes ao serviço da dívida. A indefinição do projeto persiste, com estudos do BNDES de setembro de 2024 indicando que concluir a obra custaria entre R$ 23 bilhões e R$ 24 bilhões, enquanto abandonar o projeto teria um custo similar, entre R$ 21 bilhões e R$ 26 bilhões, para uma usina com 66% de progresso físico e R$ 12 bilhões já investidos.
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