MME conclui agenda regulatória com 200 atos e avança em abertura do mercado de energia e biocombustíveis

A abertura integral do mercado de energia para consumidores de baixa tensão, estabelecida pela Medida Provisória nº 1.300/2025, é um dos pilares da agenda regulatória do Ministério de Minas e Energia (MME), com 200 atos normativos elaborados pela Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SNPGB) entre 2023 e 2026. A partir de 1º de agosto de 2026, empresas e indústrias de pequeno porte terão a liberdade de escolher seus fornecedores, marco na liberalização do setor elétrico brasileiro.

A abertura prosseguirá em 1º de dezembro de 2027, quando os consumidores residenciais também poderão migrar para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Essa transição exige representação por um comercializador varejista e a contratação de 100% da carga com um único fornecedor, simplificando a gestão para milhões de novos agentes no ACL.

A flexibilidade é maior para esses novos participantes em comparação com os de maior porte. O prazo para solicitar a migração ao ACL, ou o retorno ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR), foi reduzido para 180 dias de antecedência mínima, uma redução drástica em relação aos cinco anos exigidos anteriormente. Essa mudança visa reduzir as barreiras de entrada e saída, incentivando a adesão ao mercado livre.

No entanto, a expansão do mercado livre para a baixa tensão introduz a figura do Supridor de Última Instância (SUI), cuja função será exercida pelas distribuidoras locais, em caráter exclusivo, até o final de 2030. Os custos associados ao SUI serão rateados entre todos os consumidores do ACL por meio de um encargo específico, representando um novo componente na estrutura de custos para os agentes livres.

Além do setor elétrico, a agenda regulatória do MME também aborda a descarbonização da matriz de transportes por meio do Programa Combustível do Futuro. A partir de 2026, está prevista a implementação de um mandato de biometano, com metas iniciais de 0,5% e potencial de atingir 10% nos anos seguintes, avançando na utilização de combustíveis renováveis.

O programa também prevê a elevação do percentual de mistura do etanol anidro na gasolina, podendo atingir 35%, condicionada à comprovação de sua viabilidade técnica. Paralelamente, o percentual obrigatório de adição de biodiesel ao diesel comercializado no país poderá alcançar até 25%, impulsionando a produção e o consumo de biocombustíveis mais sustentáveis.

A eficiência energética também foi foco da agenda, com a atualização do planejamento de normas do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) para o triênio 2026-2028. Para 2026, destacam-se a finalização da definição de índices mínimos para lâmpadas e luminárias LED, cuja minuta já está em consulta pública, e o avanço na regulamentação de refrigeradores comerciais.

Até outubro de 2026, o CGIEE deve propor um plano de apoio para a implementação de índices de eficiência em novas construções, medida que impactará diretamente fabricantes, importadores e todo o setor da construção civil, fomentando práticas mais sustentáveis no uso da energia.

O volume total de 200 atos normativos elaborados pela SNPGB entre 2023 e 2026 reflete a modernização do arcabouço legal do setor energético. O conjunto inclui 71 portarias, 35 resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), 28 decretos e 17 portarias interministeriais, além de medidas provisórias e projetos de lei.

O maior pico de publicações ocorreu em 2024, com 66 atos, seguido por 2025, com 55, demonstrando o ritmo acelerado de atuação do MME, via SNPGB, na articulação e execução dessa agenda. O objetivo central é ampliar a segurança jurídica e promover o desenvolvimento sustentável das cadeias de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis no país.

Essa série de medidas impacta um amplo leque de agentes, desde os milhões de consumidores de energia, que terão novas opções de contratação, até fabricantes de equipamentos, produtores e distribuidores de combustíveis, e o setor de transportes, que precisarão se adaptar às novas exigências e oportunidades de mercado.