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4 resultados para "direito da energia"

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Artigo da UFRN avalia direito da energia frente à PNTE e desafios da expansão eólica

Um artigo recente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) analisa o desenvolvimento do direito da energia no Brasil diante da Política Nacional de Transição Energética (PNTE), instituída em 2024. O estudo destaca os desafios jurídicos da nova política, que visa descarbonizar a matriz e projeta R$ 2 trilhões em investimentos em renováveis, com foco na expansão da geração eólica.

há 2hUfrn

Mercado

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MME define datas para abertura do mercado livre a baixa tensão e prevê supridor de última instância

Consumidores comerciais e industriais de baixa tensão poderão escolher seu fornecedor de energia a partir de novembro de 2027, com a extensão do direito aos residenciais em novembro de 2028, conforme minuta de decreto do MME. A expansão do mercado livre prevê a atuação de comercializadoras varejistas e a criação de um supridor de última instância, inicialmente prestado pelas distribuidoras.

08/07/2026CCEE

Financiamento

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Engie protocola pedido de oferta primária de ações na CVM para captar recursos

A Engie Brasil Energia (EGIE3) iniciou formalmente o processo para uma oferta pública primária de ações, protocolando o pedido de registro junto à CVM. A operação visa captar recursos para a companhia, o que resultará na emissão de novas ações e, consequentemente, no aumento do capital social, com potencial diluição para acionistas que não exercerem direitos de preferência.

08/07/2026CVM

MercadoAnálise

Beneficiário do BPC tem direito automático à Tarifa Social de Energia, decide TJAC

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito automático à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), rejeitando recurso de concessionária local. A decisão, que pode impactar milhões de famílias e os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), estabelece que a Lei 12.212/2010 prevê uma hipótese autônoma de concessão, dispensando requisitos adicionais de renda per capita.

17/06/2026Tjac