Aneel adia votação sobre compensação de energia solar e eólica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou a votação de um processo regulatório que definirá os limites para a compensação da energia excedente gerada por usinas solares e eólicas conectadas à rede de distribuição. A deliberação, inicialmente agendada para esta semana pela diretoria da agência, foi postergada sem nova data pública, prolongando a incerteza sobre um tema crucial para o setor de geração distribuída (GD).

O debate central foca na valoração da energia que as unidades de geração distribuída, predominantemente solares fotovoltaicas, injetam na rede das distribuidoras quando sua produção supera o consumo. A proposta em análise busca regulamentar artigos da Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da Geração Distribuída, com o objetivo de equilibrar os incentivos à geração própria de energia com os custos de utilização da infraestrutura da rede.

Historicamente, o sistema de compensação de energia elétrica, conhecido como net metering, foi instituído pela Resolução Normativa Aneel nº 482/2012. Esse modelo permitia ao consumidor injetar o excedente de energia na rede e receber créditos para abater na sua conta de luz, sem a cobrança de encargos e tarifas de uso da rede (o chamado "fio B"). Contudo, a Lei 14.300/2022 estabeleceu um período de transição e novas regras, que agora precisam ser detalhadas pela agência.

Os principais atores envolvidos no debate são a própria Aneel, responsável pela regulamentação e fiscalização, e o Ministério de Minas e Energia (MME), que define as políticas setoriais. As distribuidoras de energia, como Enel, Light e CPFL, defendem a cobrança pelo uso da rede para evitar subsídios cruzados. Elas argumentam que os custos de manutenção da infraestrutura são rateados por todos os consumidores, incluindo aqueles que não possuem geração distribuída.

Do outro lado, associações setoriais como a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) representam os geradores e defendem a manutenção de incentivos para o desenvolvimento das fontes renováveis. Elas argumentam que uma limitação excessiva na compensação pode reduzir drasticamente a atratividade econômica de novos projetos, freando o crescimento da GD no país.

O Brasil tem registrado um crescimento exponencial da geração distribuída, que já ultrapassa 28 GW de potência instalada, com a energia solar fotovoltaica respondendo por mais de 99% desse total. Esse volume representa cerca de 12% da matriz elétrica brasileira, evidenciando o impacto significativo da GD na oferta e diversificação energética. A valoração do excedente está no centro da discussão, pois afeta diretamente o tempo de retorno do investimento para o consumidor-gerador.

A decisão da Aneel é determinante e pode impactar diretamente a viabilidade econômica de novos projetos de geração distribuída, especialmente para pequenos e médios consumidores e empresas. Uma alteração nas regras de compensação pode desacelerar o ritmo de investimentos no setor e, consequentemente, afetar as metas de transição energética do país. Para os consumidores cativos, a expectativa é de uma potencial redução nos subsídios cruzados, o que poderia levar a uma pequena diminuição nas tarifas de energia a longo prazo, embora o impacto seja marginal diante da complexidade tarifária.

Internacionalmente, a revisão dos modelos de compensação para geração distribuída é uma tendência crescente. Países como os Estados Unidos, notadamente na Califórnia com o modelo NEM 3.0, já reduziram significativamente os créditos para energia excedente, gerando debates sobre o impacto na viabilidade de novos projetos solares. Essa movimentação global reflete a busca por um equilíbrio entre incentivar as renováveis e garantir a sustentabilidade financeira das distribuidoras e a equidade tarifária entre todos os consumidores de energia.

Embora a votação tenha sido adiada, a expectativa é que a Aneel conclua a regulamentação da Lei 14.300/2022 em breve. A decisão final da agência consolidará a metodologia de cálculo e os valores a serem aplicados para a compensação da energia excedente, definindo o novo cenário para os investimentos e a operação da geração distribuída no Brasil nos próximos anos. O setor aguarda com atenção os próximos passos da agência reguladora.