Aneel aperta regras para autoprodução e exige outorga para novos projetos

A ANEEL implementou procedimentos mais rigorosos para o enquadramento de agentes no mercado de autoprodução de energia elétrica, criando um novo cenário regulatório. Essas diretrizes, que operacionalizam a Lei nº 15.269/2025, aplicam-se a pedidos protocolados a partir de 25 de novembro de 2025, exigindo outorga para novos empreendimentos de geração e endurecendo os critérios para a equiparação de consumidores a autoprodutores.

A principal alteração redefine o autoprodutor como o consumidor que detém outorga de empreendimento de geração para uso exclusivo. Na prática, essa medida encerra a possibilidade de usinas que operam apenas com registro, especialmente as de pequeno porte (abaixo de 5 MW), serem utilizadas como lastro para novos arranjos de autoprodução ou cadastradas nessa modalidade, visando coibir estruturas meramente contratuais sem vínculo direto com a geração.

Para os consumidores que buscam a equiparação, a ANEEL estabeleceu uma demanda contratada agregada mínima de 30 MW, com cada unidade consumidora do arranjo precisando de ao menos 3 MW individualmente. Além disso, é mandatório comprovar participação societária direta ou indireta no empreendimento gerador, ou um vínculo por grupo econômico, reforçando a exigência de uma ligação efetiva entre consumo e produção.

A Lei nº 15.269/2025, que modernizou o setor elétrico, serviu de base para as mudanças, operacionalizadas pela ANEEL em 30 de junho de 2026 sem a necessidade de editar uma resolução normativa específica. Esse processo evidencia a agilidade regulatória na adaptação às novas exigências legais, visando aprimorar a fiscalização e a transparência no segmento.

Contudo, a transição para os empreendimentos de geração sem outorga que já operavam sob o regime de autoprodução antes de 25 de novembro de 2025 prevê um período de adaptação. Essas usinas terão três anos para se adequar às novas regras. Após esse prazo, deixarão de ser consideradas autoprodutoras e passarão a atuar como Produtores Independentes (PIs), perdendo os benefícios regulatórios associados ao regime atual.

A regra de transição foi aprovada pela diretoria colegiada da ANEEL por maioria de votos (3 a 2). O voto divergente do diretor Willamy Frota evidencia o debate interno sobre o equilíbrio entre a estabilidade regulatória para investimentos existentes e a aplicação imediata das novas diretrizes da lei. Cerca de 295 ativos de geração sem outorga, que somam aproximadamente 520,8 MW de capacidade instalada, serão diretamente impactados por essa janela de adequação.

Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) avaliar a alteração da base de cálculo do Encargo de Serviços de Sistema (ESS-RE) para autoprodutores, passando de “consumo líquido” para “consumo medido”. Se adotada, essa mudança implicará maior contribuição dos autoprodutores para o encargo, corrigindo uma distorção que, segundo o TCU, desonerava esses agentes do pagamento por serviços essenciais à estabilidade do sistema, transferindo custos para os demais consumidores.

A CCEE será responsável por adotar procedimentos específicos para o enquadramento, verificando o cumprimento dos critérios e mantendo suas bases de dados atualizadas para refletir as novas exigências regulatórias. Novos autoprodutores devem assegurar que seus empreendimentos possuam outorga, enquanto os existentes sem outorga têm o prazo de três anos para se adequar ou migrar para o regime de PI.