ANEEL pauta tratamento tarifário para 17 distribuidoras afetadas pela crise da Electra

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) pauta para a reunião de diretoria desta terça-feira (14) a discussão de um tratamento tarifário excepcional para 17 distribuidoras de energia elétrica, as permissionárias, afetadas pela crise de inadimplência da comercializadora Electra. A medida, detalhada no voto do diretor Willamy Frota, propõe que a energia não entregue seja valorada pelo Valor de Referência (VR), em substituição aos preços contratuais originais ou à exposição ao Mercado de Curto Prazo (MCP).

O objetivo da proposta é proteger os consumidores cativos de um aumento tarifário abrupto, que ocorreria caso as distribuidoras tivessem que cobrir a diferença pelo MCP, notoriamente mais volátil. As multas contratuais devidas pela Electra, que superam R$ 1 bilhão, serão direcionadas para o processo de recuperação judicial da comercializadora, que já acumula um passivo próximo de R$ 1,3 bilhão e solicitou proteção judicial. Um precedente para essa abordagem foi estabelecido em 30 de junho, com a aprovação de tratamento diferenciado para a distribuidora Cocel.

As 17 distribuidoras afetadas são permissionárias de pequeno porte que firmaram contratos bilaterais com a Electra entre 2019 e 2025. A lista inclui, entre outras, Coprel, Certaja, Ceriluz, Cooperluz, Creral, Certhil, Cermissões, Certel, Ceprag, Cersul, Coopercocal, Eletrocar, Cermoful, Celetro, Ceraca e Cedrap. A crise da Electra, comunicada à ANEEL a partir de abril, insere-se em um cenário mais amplo de instabilidade no mercado livre de energia, que já soma mais de R$ 6 bilhões em dívidas e afeta pelo menos 11 comercializadoras, segundo apuração do Radar Energia com dados da ANEEL e CCEE.

A crise no mercado livre, atribuída à alta volatilidade do MCP, mudanças regulatórias e aumento das exigências de garantias financeiras, tem levado a ANEEL e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a buscar medidas de reforço da segurança financeira do setor. Entre as propostas da ANEEL estão mudanças nas regras dos leilões de energia existente (A-1, A-2 e A-3) para suprimento das distribuidoras em 2027, 2028 e 2029, como a transferência da escolha do submercado de entrega da energia para o comprador, visando mitigar riscos de descolamento de preços.