Antaq pede ao governo diretrizes para leilão do Tecon Santos 10 e alerta para atraso

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) encaminhou um despacho ao governo federal em 2 de julho de 2026, solicitando a consolidação das diretrizes para o leilão do Terminal de Contêineres (Tecon) Santos 10. A agência reguladora busca, com essa iniciativa, resolver um impasse crucial na modelagem do certame. O projeto, avaliado em R$ 6,45 bilhões, é estratégico e tem potencial para ampliar em 50% a movimentação de contêineres no Porto de Santos, mas a disputa ameaça atrasar sua licitação.

O ponto central da divergência está na participação de operadores incumbentes na primeira fase do leilão. O modelo aprovado pela ANTAQ e chancelado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe a participação de empresas já atuantes no Porto de Santos, como MSC e Maersk (sócios no terminal BTP) e a Santos Brasil (ligada à CMA CGM), nesta etapa inicial, com o objetivo de mitigar a concentração de mercado.

Por outro lado, a Casa Civil e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) propõem um modelo que permitiria a participação desses incumbentes, desde que se comprometessem a desinvestir seus ativos atuais, caso vencessem a disputa. A ANTAQ, no entanto, rejeitou essa proposta, argumentando que a exigência de desinvestimento desfiguraria o propósito do leilão, e que a agência possui competência legal exclusiva para estabelecer as restrições concorrenciais necessárias.

A posição da ANTAQ é reforçada por um precedente estabelecido pelo próprio TCU. O modelo que restringe a participação de incumbentes na fase inicial já havia sido aprovado pela diretoria da agência e, crucialmente, chancelado pelo voto do ministro Bruno Dantas no TCU, conferindo solidez jurídica à defesa da concorrência no setor portuário.

O projeto Tecon Santos 10 é considerado vital para a infraestrutura logística do país. Com os R$ 6,45 bilhões em investimentos previstos, o terminal deve atingir uma capacidade de movimentação de 3,25 milhões de TEUs anuais a partir de 2034, em uma área de 621 mil metros quadrados. Essa expansão pode influenciar positivamente os custos logísticos e a competitividade de exportadores e importadores brasileiros.

A manutenção das regras atuais, que proíbem a participação de incumbentes na primeira fase, beneficia novos entrantes ou operadores sem presença significativa no porto, como a JBS Terminais, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que teriam um campo mais aberto para a disputa do ativo.

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, indicou a intenção do governo de publicar o edital do leilão entre julho e agosto de 2026, com o objetivo de que o certame ocorra ainda neste ano. No entanto, o despacho da ANTAQ, assinado pelo diretor-geral Frederico Dias, alerta que quaisquer mudanças estruturais na modelagem atual exigiriam uma nova análise do TCU, o que, inevitavelmente, atrasaria o leilão para além de 2026.

O projeto foi qualificado no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) pela Resolução CPPI nº 172, de 27 de abril de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.743, de 8 de julho de 2021. O despacho atual da ANTAQ é subsidiado por análises técnicas detalhadas, como a Nota Técnica 17/2026 e o Despacho SEI 2945552 da CPLA, que fundamentam a posição da agência em defesa da manutenção do modelo concorrencial.

A disputa em torno das diretrizes do leilão reflete um embate mais amplo sobre a autonomia regulatória das agências e a política de mercado para o setor portuário. A ANTAQ defende a primazia da concorrência para evitar a formação de oligopólios, o que, em tese, resultaria em tarifas mais justas e melhores serviços para os usuários do porto.