Distribuidoras têm até 1º de julho de 2026 para padronizar identificação de unidades consumidoras

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) alertou as distribuidoras sobre o prazo final de 1º de julho de 2026 para o envio das informações necessárias à padronização nacional dos números de identificação das Unidades Consumidoras (UCs) e demais instalações elétricas. O alerta reitera a obrigatoriedade estabelecida pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.095/2024, que visa unificar o sistema de identificação em todo o país.

A iniciativa de padronização busca resolver um desafio histórico de fragmentação e inconsistência na identificação das UCs, que impacta diretamente a gestão de dados no setor elétrico brasileiro. A CCEE já havia emitido os Comunicados nº 815/25 e nº 149/26, que antecederam o atual alerta, destacando a importância de uma estrutura unificada para a correta associação dos dados históricos e a migração para o novo padrão.

Para cumprir a determinação, as distribuidoras que utilizam o Sistema de Coleta de Dados de Energia (SCDE) devem encaminhar uma planilha em formato Excel ou .csv à Central de Relacionamento da CCEE. Esse documento deve conter o código do ponto de medição, o número de identificação anterior da UC (se houver) e o novo número padronizado. Segundo a CCEE, o envio incompleto, inconsistente ou após o prazo estabelecido poderá comprometer o tratamento dos dados históricos e inviabilizar eventuais reprocessamentos.

A partir de 1º de julho de 2026, o preenchimento do campo de identificação padronizada da Unidade Consumidora (UC) no Sistema de Informações de Geração e Aquisição (SIGA) passará a ser obrigatório para novas inclusões de carga. Para os ativos de carga já cadastrados, o sistema utilizará o código da UC associado ao ponto de medição previamente informado pelas distribuidoras, sem necessidade de novo envio dessas informações.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), como órgão regulador, é a responsável por estabelecer a obrigatoriedade da padronização por meio da Resolução Normativa nº 1.095/2024. A CCEE, por sua vez, atua como o agente centralizador e operacional, definindo os procedimentos, gerenciando os sistemas SCDE e SIGA, e prestando suporte às distribuidoras, que são as executoras primárias, encarregadas de coletar e padronizar os dados de milhões de unidades consumidoras.

Esta padronização abrange um universo de aproximadamente 90 milhões de unidades consumidoras de energia elétrica em todo o Brasil. A precisão dos dados das UCs é crucial para a CCEE, que contabiliza e liquida um volume médio de energia que supera os 60 GW, garantindo a correta alocação e precificação no mercado. O esforço de migração e adequação representa um desafio considerável de recursos e tempo para as empresas do setor.

Espera-se que a medida melhore substancialmente a qualidade e a consistência dos dados de medição e consumo, otimizando os processos de contabilização e liquidação da CCEE. Para as distribuidoras, apesar do esforço inicial, a padronização deve gerar maior eficiência na gestão de seus ativos e clientes no longo prazo, além de facilitar a expansão do mercado livre, a portabilidade de clientes e a integração de novas tecnologias como a geração distribuída.

A padronização de identificadores é uma prática comum em setores regulados globalmente, análoga à criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas ou do International Bank Account Number (IBAN) para transações bancárias. Em mercados elétricos mais maduros, sistemas robustos de identificação de pontos de consumo são fundamentais para a competição e a portabilidade de clientes, um cenário que o Brasil busca consolidar.

Após o prazo de 1º de julho de 2026, a CCEE processará os dados recebidos para garantir a integração e a correta associação com o histórico de consumo. A CCEE provavelmente iniciará um período de monitoramento rigoroso, com possíveis ações de acompanhamento para as distribuidoras que não cumprirem o prazo ou apresentarem dados inconsistentes, visando assegurar a plena conformidade com a regulamentação da ANEEL.