CCEE defende autonomia para aplicar sanções sem homologação da Aneel

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) defende a necessidade de alterar a Lei nº 9.648/1998 para obter maior autonomia na aplicação de sanções a agentes do setor elétrico, segundo comunicado da instituição. O objetivo é agilizar a imposição de multas e outras penalidades administrativas por infrações às regras de comercialização e procedimentos operacionais do mercado de energia, eliminando a necessidade de homologação prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em todos os casos.

A proposta da CCEE afeta diretamente todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo (MCP) e do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), incluindo geradores, distribuidores, comercializadores e consumidores livres. Estes agentes deverão intensificar a conformidade com as Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e normas da ANEEL, antecipando uma fiscalização e aplicação de sanções mais céleres e diretas, o que pode redefinir a distribuição de poder regulatório no setor.

A busca por maior autonomia da CCEE gera uma tensão inerente à distribuição de poder regulatório entre a Câmara e a ANEEL, que atualmente homologa as penalidades mais graves. A CCEE defende a agilidade para garantir a integridade do mercado. A discussão sobre o fortalecimento do poder sancionador da CCEE não é recente no setor.

A plena autonomia da CCEE para sancionar agentes ainda não tem data de vigência definida, pois depende da tramitação e aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para alterar a Lei nº 9.648/1998. Após a aprovação legislativa, a ANEEL será responsável por regulamentar os novos procedimentos, detalhando a atuação e os limites da CCEE. A expectativa é que, a longo prazo, a redução de comportamentos irregulares contribua para a previsibilidade e eficiência do Mercado Livre, além da segurança do suprimento e confiança dos investidores.