TCU adia análise de acordo da Concebra e sinaliza rejeição

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a análise de um acordo proposto para a reestruturação da concessão da Concebra, responsável pela administração de 1.176,5 quilômetros das BR-060/153/262, que atravessam Goiás, Minas Gerais e o Distrito Federal. A decisão do plenário sinaliza a rejeição da proposta, intensificando a pressão sobre a concessionária, controlada pela Triunfo Participações e Investimentos (TPI), e sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A sinalização de rejeição do acordo pelo TCU aponta que o tribunal identificou fragilidades ou inadequações nas condições apresentadas, especialmente quanto às garantias de dívida da Triunfo. Essa indefinição prolonga um cenário de instabilidade para uma das concessões rodoviárias mais estratégicas do país, essencial para o escoamento da produção agrícola e industrial do Centro-Oeste.

A concessão da Concebra, outorgada em 2014, integrou a terceira etapa do programa de concessões rodoviárias federais, uma fase que se mostrou particularmente desafiadora. Desde o início, o contrato enfrentou severos desequilíbrios econômico-financeiros, impulsionados por projeções de tráfego superestimadas, atrasos em desapropriações de áreas e dificuldades persistentes de financiamento, um problema comum a vários lotes daquela rodada.

O acordo em questão visava endereçar esses desequilíbrios contratuais que se arrastam há anos e oferecer uma solução para a concessionária e seus credores. No entanto, a postura rigorosa do TCU, enquanto órgão de controle externo, reflete a exigência de maior transparência e solidez em propostas de renegociação, visando salvaguardar o interesse público e a sustentabilidade dos contratos de infraestrutura.

A Lei nº 13.448/2017, que instituiu o rito para a relicitação de contratos de parceria, serve como principal balizador para casos como o da Concebra, ao permitir a devolução amigável do ativo ao poder concedente em troca de uma nova licitação. A intenção é evitar a caducidade do contrato e garantir a continuidade da prestação dos serviços, mas a complexidade de se chegar a um consenso tem sido um obstáculo.

Para a Triunfo Participações e Investimentos, essa indefinição representa um desafio significativo, ao manter um passivo relevante em aberto e impactar diretamente a capacidade de investimento da empresa. Já para os usuários das rodovias, a incerteza sobre o acordo pode significar a postergação de melhorias e investimentos essenciais na infraestrutura, comprometendo a qualidade e segurança dos serviços.

O caso da Concebra não é isolado no cenário de concessões rodoviárias brasileiras. Precedentes como a BR-040, operada pela Invepar, e a BR-163, da CCR MSVia, ilustram a complexidade de reequilibrar contratos e as dificuldades em cumprir as metas de investimento, frequentemente culminando na opção pela relicitação. A postura do TCU nestes casos serve como um balizador para futuros acordos, exigindo maior rigor e clareza nas propostas apresentadas.

O adiamento do julgamento sinaliza que o Tribunal busca mais informações ou ajustes na proposta apresentada pela ANTT e pela Concebra. As partes deverão agora refinar o acordo, considerando as ressalvas do TCU, ou explorar alternativas, como a formalização do processo de relicitação nos termos da legislação vigente. O prazo para uma nova análise ou a apresentação de uma proposta revisada ainda é incerto, o que mantém a concessão em um limbo regulatório e operacional.