TCU avalia Leilão de Reserva de Capacidade com parecer técnico favorável

O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou a avaliação do processo referente ao Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), um mecanismo fundamental para a segurança energética do país. A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraEl), área técnica da Corte de Contas, emitiu parecer favorável ao prosseguimento do certame. O documento indica que não há impedimentos para que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) avancem com a sua realização.

A análise do TCU representa um rito crucial para a legalidade e economicidade de grandes leilões no setor elétrico brasileiro. O posicionamento da área técnica sinaliza um caminho para a continuidade do planejamento. A expectativa do mercado é que a decisão final do plenário do Tribunal, se alinhada ao parecer da SeinfraEl, permita a publicação do edital e a definição de um cronograma claro para a contratação de nova potência, essencial para a expansão da matriz energética.

O LRCAP foi concebido para remunerar a disponibilidade de potência, e não a energia efetivamente gerada, garantindo que o Sistema Interligado Nacional (SIN) tenha recursos suficientes para atender à demanda nos momentos de maior estresse. Essa modalidade de leilão tornou-se estratégica diante da crescente participação de fontes renováveis intermitentes na matriz e dos períodos de escassez hídrica enfrentados pelo Brasil nos últimos anos. Seu objetivo é complementar a oferta e mitigar riscos de desabastecimento.

O primeiro Leilão de Reserva de Capacidade, realizado em dezembro de 2021, contratou aproximadamente 5 GW de potência, com um investimento estimado em R$ 14 bilhões. Os projetos vencedores, majoritariamente termelétricas a gás natural e sistemas de armazenamento com baterias, têm entrada em operação prevista a partir de 2026. Eles reforçarão a capacidade firme do sistema e sua capacidade de resposta a picos de demanda ou variações hidrológicas.

A base legal para a contratação de reserva de capacidade foi estabelecida pela Lei nº 14.120/2021, que alterou a Lei nº 9.427/1996, e regulamentada pelo Decreto nº 10.709/2021. Essas normas fornecem o arcabouço para que o MME defina as diretrizes e a necessidade de contratação, enquanto a ANEEL é responsável pela regulamentação e aprovação dos editais e contratos. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), por sua vez, subsidia as decisões com estudos de planejamento energético que indicam a necessidade contínua de nova capacidade.

O envolvimento do Tribunal de Contas da União na fiscalização de leilões de energia não é novidade; o órgão já atuou em processos de transmissão e geração para assegurar a conformidade regulatória e a economicidade dos contratos. Mecanismos similares de reserva de capacidade são adotados em mercados maduros como o PJM e ISO-NE nos Estados Unidos, e em nações europeias, justamente para garantir a confiabilidade do sistema frente à expansão de fontes renováveis e aos desafios da transição energética.

Para os consumidores do mercado cativo, a contratação de reserva de capacidade representa um custo adicional na tarifa de energia, repassado via Encargos de Serviço do Sistema (ESS), impactando diretamente a conta de luz. Contudo, o objetivo primordial é garantir a segurança de suprimento, mitigando o risco de racionamento, que geraria perdas econômicas muito maiores para a indústria e o comércio, além de transtornos sociais significativos.

Além do impacto tarifário, o leilão sinaliza ao mercado a necessidade de investimentos em geração despachável, podendo impulsionar o desenvolvimento de tecnologias como baterias e usinas a gás natural. Isso diversifica a matriz e aumenta a flexibilidade operacional do sistema. A contratação de nova capacidade é essencial para manter o equilíbrio entre oferta e demanda, especialmente com a projeção de crescimento do consumo nos próximos anos.

A decisão do TCU é, portanto, um ponto de inflexão para o planejamento setorial. Se o Tribunal autorizar o prosseguimento, MME e ANEEL poderão dar celeridade à publicação do edital e à realização do próximo LRCAP, conforme o cronograma esperado. Uma eventual determinação de ajustes ou suspensão do processo, contudo, poderia atrasar a contratação de nova potência, gerando incertezas para o planejamento e exigindo revisões nas condições do leilão ou até mesmo na metodologia de contratação.