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Regulação & PolíticaA apuração do Radar Energia indica que não há uma Consulta Pública da Aneel para aprimorar as regras de ressarcimento de danos elétricos a consumidores, contrariando informações iniciais. O arcabouço regulatório vigente, pela REN 1.000/2021, permanece inalterado desde abril de 2022.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizaram ações civis públicas contra distribuidoras e 16 postos de combustíveis por práticas comerciais abusivas. As ações pedem R$ 63,8 milhões por danos morais coletivos e o ressarcimento a mais de 90 mil consumidores afetados.
MercadoA CCEE retomou em outubro a cobrança de ressarcimentos por cortes de geração (curtailment) para usinas eólicas e solares que não se enquadraram no acordo de compensação, abrangendo valores de janeiro a maio de 2026. A medida, determinada pelo MME, afeta cerca de 75 usinas que terão passivos apurados e liquidados neste mês.
MercadoA CCEE iniciou a reapuração dos ressarcimentos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR-Ds) e Contratos de Energia de Reserva (CERs), com foco em ativos de geração renovável. A medida, determinada pelo MME, visa corrigir distorções em cálculos financeiros, especialmente para eventos de constrained-off até agosto de 2023, sendo considerada essencial para as receitas de geradores e a segurança jurídica do setor.
Regulação & PolíticaA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) publicou a lista de usinas eólicas e solares elegíveis para o mecanismo de compensação por cortes de geração, atendendo a uma solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME). A medida avança na implementação da Portaria Normativa MME nº 140/2026, que visa ressarcir geradores por perdas passadas, mas que será custeada pelos consumidores via encargos na conta de luz.
Renováveis & TransiçãoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) atualizou os dados de restrição de operação por constrained-off em usinas eólicas, em um momento de intensa evolução regulatória da ANEEL para aprimorar a medição e definir os mecanismos de ressarcimento. O problema, que afeta a receita de geradores, é considerado de crescente materialidade para o setor.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) indeferiu pedidos de medida cautelar que buscavam suspender os ressarcimentos por desvios negativos de geração, conhecidos como constrained-off. A decisão, publicada nesta sexta-feira, mantém os ônus financeiros para geradores de renováveis e encaminha os processos para análise de mérito, reforçando a aplicação das novas diretrizes da Lei nº 15.269/2025 e da Portaria nº 140/2026 do MME.
Regulação & PolíticaA ANEEL negou o recurso administrativo da Vereda Alimentos Ltda. contra a Cemig Distribuição, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação. A agência reafirmou seu entendimento sobre o prazo de dez anos para ressarcimento, conforme o Código Civil.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deve ressarcir R$ 14,4 milhões à Axia Energia Norte S.A. por custos da UTE Araguaia, referentes à operação excepcional entre 2016 e 2018. O valor, a ser atualizado pelo IPCA, será custeado via Encargo de Serviços do Sistema (ESS) no subsistema Sudeste/Centro-Oeste.
MercadoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) reportou um corte de 8.637 MW na geração renovável do Nordeste em 7 de setembro, reflexo de restrições operacionais persistentes na região. O dado surge enquanto o mercado de energia elétrica digere a Portaria MME nº 140/2026, que estabelece o ressarcimento para curtailment passado, e a nova metodologia de cálculo do PLD, em vigor desde julho.
MercadoA CCEE publicou novas versões das Regras de Comercialização, incorporando a Resolução Normativa ANEEL nº 1.158/2026. A medida aprimora os procedimentos para apuração e pagamento do constrained-off de usinas solares fotovoltaicas, estendendo a elas regras de ressarcimento já aplicáveis às eólicas. As mudanças buscam maior precisão nos cálculos, impactando diretamente a previsibilidade de receita dos geradores e o Encargo de Serviço do Sistema (ESS).
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou um ressarcimento de R$ 740 milhões à Petrobras, referente à primeira fase do Programa de Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel (PSE), implementado em 2018. O valor compensa a estatal pela venda do combustível a preços controlados durante a crise dos caminhoneiros, impactando positivamente o fluxo de caixa da empresa e liquidando uma dívida governamental.
Empresas & FinançasProjetado para atingir R$ 36,3 bilhões em 2025, o financiamento a projetos de geração renovável no Brasil representa um avanço de 10,6% sobre 2024, mas ainda está distante do recorde de R$ 46,3 bilhões registrado em 2022, segundo levantamento da Clean Energy Latin America (Cela). Juros altos, modulação e a ausência de um mecanismo de ressarcimento para o curtailment são apontados como os principais entraves para a recuperação plena do setor, enquanto a eólica e o armazenamento de energia ganham relevância estratégica.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou o relatório de apuração da liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE) de maio de 2026, com foco nas severas penalidades para compradores que não quitarem seus débitos. As regras preveem multas de 2% sobre o valor não pago, ressarcimentos às distribuidoras, desligamento do agente do mercado e, para reincidentes, o impedimento de participação em futuros MVEs por dois anos.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) liberou os resultados da Receita de Venda Preliminar (RRV) referentes a maio de 2026. Essa etapa é crucial para a previsibilidade financeira de geradores e distribuidores. Os relatórios, disponíveis na plataforma de Divulgação de Resultados e Informações (DRI), detalham a receita consolidada, ajustes e ressarcimentos.
