ANEEL passa a publicar relatórios de Análise de Impacto Regulatório em três idiomas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a publicação de seus relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) em português, inglês e espanhol. A medida, já disponível na plataforma oficial da agência, visa ampliar a transparência e a acessibilidade das decisões regulatórias do setor elétrico brasileiro para um público global.

A publicação dos documentos em múltiplos idiomas representa um passo estratégico para o Brasil, especialmente para um setor elétrico que atrai um volume significativo de capital estrangeiro. O objetivo é facilitar a compreensão das análises que subsidiam os atos normativos da ANEEL, tornando o ambiente regulatório mais previsível e convidativo para investidores, instituições financeiras e pesquisadores de todo o mundo.

A Análise de Impacto Regulatório foi formalizada no Brasil pelo Decreto nº 10.411/2020, que a tornou obrigatória para a edição de atos normativos de interesse geral que afetem agentes econômicos ou consumidores. Mesmo antes da exigência legal, a ANEEL já utilizava a AIR progressivamente, buscando aprimorar a qualidade de suas decisões e a transparência de seu processo regulatório.

Com a medida, as áreas técnicas da agência, como a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição (STD), terão seus trabalhos de avaliação de impactos de propostas regulatórias disseminados de forma mais ampla. Isso beneficia diretamente investidores estrangeiros e organismos multilaterais, além de fortalecer a imagem do Brasil perante o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O setor elétrico brasileiro é um dos maiores e mais complexos do mundo, com uma capacidade instalada de geração que ultrapassa 190 GW e um volume anual de investimentos que pode superar R$ 50 bilhões. Em 2023, o país recebeu cerca de US$ 62 bilhões em Investimento Estrangeiro Direto (IED), sendo a energia elétrica um dos principais destinos desse capital. A clareza e acessibilidade dos documentos regulatórios são cruciais para manter e expandir essa atratividade.

A iniciativa da ANEEL de traduzir os relatórios reafirma o compromisso com os princípios de transparência e previsibilidade regulatória previstos na legislação, alinhando-se às melhores práticas globais de governança. Agências reguladoras de mercados desenvolvidos, como a Comissão Europeia e a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER), já adotam a prática de publicar seus principais documentos em diversas línguas, facilitando o entendimento e a harmonização regulatória.

Espera-se que a medida aumente a confiança de investidores estrangeiros no setor elétrico brasileiro, impulsionando a atração de novos capitais para projetos de infraestrutura, especialmente em áreas como a transição energética e a expansão das energias renováveis. Além disso, a iniciativa tende a ampliar a participação de *stakeholders* internacionais em consultas públicas, enriquecendo o debate regulatório e promovendo decisões mais robustas para o mercado e os consumidores.

A expectativa é que todos os novos relatórios de AIR de atos normativos relevantes sejam publicados nos três idiomas de forma contínua, integrando-se ao fluxo normal de trabalho da agência. Não há, contudo, prazos específicos para a tradução retroativa de todos os relatórios anteriores, mas a iniciativa marca um compromisso de longo prazo com a transparência e a comunicação internacional da regulação do setor.