ANP: Fungibilidade do CGOB será avaliada caso a caso

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou um estudo técnico que estabelece a não automaticidade da fungibilidade do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB) com outros certificados ambientais. Com essa determinação, a equivalência de atributos será analisada individualmente, visando manter a integridade ambiental e a rastreabilidade inerente a cada tipo de certificado.

A decisão da ANP integra o esforço regulatório do biometano no Brasil, intensificado desde a Lei do RenovaBio (Lei 13.576/2017). Embora a Resolução ANP nº 846/2021 já estabeleça o arcabouço para a produção e comercialização do biometano, a monetização de seus atributos ambientais, como a fungibilidade com outros certificados, é um ponto central para o desenvolvimento do mercado. A Portaria MME nº 41/2022, por exemplo, já permite que o biometano gere CBIOs.

A não automaticidade da fungibilidade pode introduzir incerteza para investidores e produtores de biometano, dificultando a precificação e a monetização desses atributos ambientais em novos projetos. O setor, que possui um potencial estimado pela ABiogás em 120 milhões de m³/dia, mas com produção atual em torno de 500 mil m³/dia, depende de clareza regulatória para atrair os investimentos necessários em infraestrutura de produção e purificação.

Com essa abordagem, a agência busca evitar a diluição da especificidade do CGOB, que atesta a origem renovável e a sustentabilidade do biometano. No entanto, o desafio reside em estabelecer critérios e procedimentos transparentes e ágeis para a análise “caso a caso”, de modo a não burocratizar excessivamente o processo e comprometer a liquidez dos certificados, mantendo a competitividade do biometano frente a outras fontes de energia.