ANP e Ministério da Justiça alinham ações contra crime organizado em combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) participou de uma reunião técnica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em 15 de julho de 2026. O encontro teve como objetivo alinhar ações de enfrentamento à infiltração do crime organizado no mercado de combustíveis, buscando fortalecer a cooperação e o alinhamento institucional entre os órgãos. Representantes da ANP, incluindo o Diretor-Geral, estiveram presentes.

A reunião se insere em um contexto de ofensiva regulatória e legislativa mais ampla, que visa aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do setor de combustíveis. Essa estratégia busca coibir fraudes, adulterações, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas que afetam o mercado e o consumidor.

Entre as medidas em tramitação, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a ANP a ter acesso permanente a dados de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) de empresas e agentes regulados. A proposta, que permitirá o cruzamento de dados para identificar inconsistências, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2026 e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado em 8 de julho de 2026, seguindo agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) também aprovou novas diretrizes em 14 de julho de 2026, visando fortalecer a fiscalização do mercado de combustíveis. A resolução prevê a atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade do setor, incluindo a escrituração eletrônica certificada das operações de venda, compra e estoque realizadas por postos revendedores, além de estabelecer procedimentos mínimos de conformidade para atividades de produção de derivados de petróleo e biocombustíveis, licenciamento de importações e acompanhamento de agentes autorizados.

No âmbito legislativo, o Projeto de Lei (PL) 1.482/2019, que aumenta as penas para furto, roubo, receptação e comercialização irregular de combustíveis, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado em 14 de julho de 2026. A proposta, que segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê pena de três a oito anos de reclusão e multa para quem adquire, recebe, transporta, armazena, vende, distribui ou utiliza combustíveis que sabe serem produto de crime, e de um a quatro anos para quem presumir a origem criminosa.

Complementando essas ações, a Diretoria da ANP aprovou em 12 de junho de 2026 um plano que reestrutura sua estratégia de fiscalização com foco no combate à abusividade de preços no mercado de combustíveis. O plano, que está em vigor desde julho de 2026 e tem duração inicial de três meses, prevê um incremento de mais de 40% no volume de fiscalizações. No primeiro mês de implementação (julho de 2026), 80% das ações são direcionadas à avaliação de preços; no segundo mês, 75%; e no terceiro, 70%.

A combinação dessas iniciativas — desde o acesso a dados fiscais e aprimoramento da rastreabilidade até o endurecimento das penas e o incremento da fiscalização — demonstra um esforço coordenado dos órgãos governamentais para combater de forma mais eficaz as práticas ilícitas e a infiltração do crime organizado na cadeia de combustíveis, buscando maior integridade e transparência para o setor.