ANP retoma audiência pública sobre preço abusivo de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) retoma nesta segunda-feira (17) a audiência pública para debater a proposta de resolução que visa caracterizar a elevação abusiva de preços de combustíveis no país. A discussão, realizada em Brasília, busca estabelecer critérios claros e preencher uma lacuna regulatória sobre o que configura uma prática anticompetitiva no complexo mercado de gasolina, diesel e etanol.

A iniciativa da ANP, que se desdobra da Consulta Pública nº 07/2023, reflete uma demanda histórica por ferramentas mais robustas para monitorar e coibir distorções no setor. A necessidade de uma definição mais precisa para "preço abusivo" ganhou força em períodos de alta volatilidade, como a crise de 2018 e os picos de preços observados após a pandemia de Covid-19, momentos em que a população e órgãos de defesa do consumidor intensificaram as cobranças por maior transparência.

A caracterização da elevação abusiva de preços é um desafio regulatório, dada a complexidade da formação do preço final dos combustíveis na bomba. Esse valor ao consumidor é composto por custos de produção ou importação (que representam entre 30% e 40%), tributos federais e estaduais (com peso de 30% a 45%), e as margens de distribuição e revenda, que oscilam entre 10% e 20%. A margem de revenda, em particular, é o ponto central da discussão, pois varia conforme a região, a bandeira do posto e é crucialmente impactada pela volatilidade do preço internacional do petróleo (Brent/WTI) e do câmbio (US$/BRL).

Os principais atores envolvidos nesta discussão incluem a própria ANP, que propõe e implementa a regulamentação, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que atua no combate a cartéis e infrações à ordem econômica. As definições da ANP precisarão estar alinhadas com a atuação do Cade para garantir a eficácia da fiscalização. Revendedores e distribuidores de combustíveis são diretamente afetados, pois suas práticas de precificação e margens serão submetidas a novos critérios, enquanto os consumidores, representados por órgãos de defesa, são os beneficiários de um mercado mais equitativo.

A base legal para a atuação da ANP é a Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que confere à agência poderes para regular o setor. A nova regulamentação deve estar em consonância também com a Lei nº 12.529/2011, a Lei de Defesa da Concorrência, que estabelece as infrações à ordem econômica e serve de pilar para a atuação do Cade. A iniciativa da ANP se soma a um histórico de combate a cartéis de combustíveis pelo Cade, que já resultou em multas milionárias e acordos de leniência em diversas operações, como o caso do cartel em Brasília em 2018.

Espera-se que a medida traga maior transparência e previsibilidade ao mercado, protegendo o consumidor final de aumentos injustificados e de práticas anticompetitivas. Para os mais de 40 mil postos de revenda no Brasil, a nova resolução pode oferecer maior clareza sobre os limites aceitáveis de margem, mas também aumenta o risco regulatório e de fiscalização, podendo levar a multas significativas em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos.

A longo prazo, uma regulamentação mais precisa tem o potencial de inibir a formação de cartéis, fomentando um ambiente de concorrência leal e contribuindo para a estabilidade dos preços. Isso ocorrerá sem necessariamente impactar o valor cheio da tarifa, mas sim a parcela referente à margem de lucro dos elos da cadeia. Em outros países, agências reguladoras também monitoram os preços de combustíveis, utilizando metodologias variadas para identificar distorções e proteger os consumidores.

Após a retomada da audiência pública, a ANP analisará as contribuições recebidas para consolidar uma proposta de resolução final. O processo regulatório inclui a elaboração de uma minuta e sua posterior aprovação pela diretoria colegiada da agência. A nova regulamentação deve ser publicada nos próximos meses no Diário Oficial da União, estabelecendo os critérios e procedimentos para a fiscalização e punição de práticas de elevação abusiva de preços, e entrará em vigor logo após a publicação.