CCEE suspende AIO automática e restringe transferências por defeso eleitoral

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) suspendeu a emissão automática da Autorização de Início de Obras (AIO) e estabeleceu novas diretrizes para a gestão de transferências de recursos da União e dos Estados, em observância ao defeso eleitoral de 2026. As orientações constam do Comunicado Nº 21/2026, publicado pela CCEE, e entram em vigor em 4 de julho, permanecendo válidas até o fim do pleito.

A partir da data de início do defeso, a emissão da AIO pela CCEE deixará de ser automática, passando a exigir um processo de análise não automática, que pode envolver critérios adicionais ou procedimentos manuais. Para as transferências voluntárias, a CCEE orienta os agentes a seguir a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe a liberação de recursos nos três meses que antecedem o pleito, exceto para obrigações formais preexistentes, obras em andamento com cronograma definido ou situações de emergência e calamidade pública.

O entendimento da CCEE está alinhado ao Parecer nº 00015/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Advocacia-Geral da União, que orienta a administração pública federal sobre condutas vedadas em anos eleitorais. Na prática, geradores e desenvolvedores de projetos que dependem da AIO precisarão contatar a CCEE para entender o novo fluxo de solicitação e análise, adaptando seus cronogramas. Já os agentes que aguardam transferências devem se certificar de que seus recursos se enquadram nas exceções legais para evitar atrasos na liberação.

As restrições impostas pelo defeso eleitoral buscam garantir a isonomia do pleito, mas geram uma tensão com a necessidade de manutenção do ritmo de investimentos no setor elétrico. A suspensão da AIO automática e as vedações a novas transferências podem, a médio e longo prazo, impactar a agilidade na expansão da capacidade de geração, com potenciais reflexos na oferta de energia, no lastro do sistema e, consequentemente, na formação do PLD e nos custos de energia.